TJRJ 0835276-88.2023.8.19.0021

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR - MÁQUINA DE LAVAR - VÍCIO DE PRODUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MORAL - SENTENÇA REFORMADA. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM RAZÃO DE ALEGADO VÍCIO EM MÁQUINA DE LAVAR, CONSISTENTE EM MAU FUNCIONAMENTO COM MANCHAS EM ROUPAS, BEM COMO ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA, VISANDO À REFORMA DO JULGADO PARA RECONHECIMENTO DO VÍCIO DO PRODUTO, CONDENAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DO BEM E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À EXISTÊNCIA DE VÍCIO EM MÁQUINA DE LAVAR E À RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES. RAZÕES DE DECIDIR: RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL PRODUZIDO PELA FABRICANTE INSUFICIENTE PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DE VÍCIO, ESPECIALMENTE DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DA CONSUMIDORA E DA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL JUDICIAL. VULNERABILIDADE TÉCNICA DA CONSUMIDORA EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18 E 25, §1º, DO CDC. COMPROVADO VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL QUE IMPÕE A SUBSTITUIÇÃO DO BEM. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA PERSISTÊNCIA DO DEFEITO, DA AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO EFETIVA E DA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE USO DE BEM ESSENCIAL À ROTINA DOMÉSTICA. SENTENÇA REFORMADA. DISPOSITIVO PROVIMENTO DO RECURSO