TJRJ 3008271-34.2026.8.19.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM). TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA SUSPENDER A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO A FIM DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. ALEGAÇÃO DE RISCO À ORDEM PÚBLICA AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJRJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO CASO EM EXAME (1) SERVIDOR MILITAR ESTADUAL AJUIZOU AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, POSTULANDO A EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM), SOB ALEGAÇÃO DE SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES JÁ DESCONTADOS. O JUÍZO A QUO DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS FISCAIS SOBRE A MENCIONADA GRATIFICAÇÃO. CONTRA ESSA DECISÃO, FOI INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO ENTE ESTATAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE A VERBA TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E QUE NÃO ESTARIAM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE DEVE SER MANTIDA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM), COM FUNDAMENTO NA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA E NA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MEDIDA. RAZÕES DE DECIDIR (3) A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM), PREVISTA NO ART. 19-A DA LEI ESTADUAL Nº 279/79, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.537/2021, TEM NATUREZA EMINENTEMENTE INDENIZATÓRIA, POIS É DEVIDA EXCLUSIVAMENTE AOS MILITARES EM EFETIVO EXERCÍCIO, COMO COMPENSAÇÃO PELOS RISCOS PRÓPRIOS DA FUNÇÃO. A NORMA EXPRESSAMENTE VINCULA A GRATIFICAÇÃO ÀS "PECULIARIDADES DA CARREIRA MILITAR", AFASTANDO SEU ENQUADRAMENTO COMO VERBA REMUNERATÓRIA; (4) A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO É PACÍFICA NO SENTIDO DE RECONHECER QUE A GRAM NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER INDENIZATÓRIO E PRO LABORE FACIENDO. A INCIDÊNCIA DE TRIBUTO SOBRE ESSA VERBA COMPROMETE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA VEDAÇÃO À TRIBUTAÇÃO DE VERBAS ALIMENTARES DE CARÁTER COMPENSATÓRIO; (5) A DECISÃO AGRAVADA ANALISOU CORRETAMENTE OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. O FUMUS BONI IURIS DECORRE DA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA TESE, REFORÇADA POR PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. O PERICULUM IN MORA RESULTA DA CONTINUIDADE DE DESCONTOS MENSAIS SOBRE VERBA ALIMENTAR, GERANDO DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO SERVIDOR; (6) A ALEGADA LESÃO À ORDEM PÚBLICA E RISCO DE EFEITO MULTIPLICADOR NÃO SE COMPROVAM. A MEDIDA POSSUI EFEITOS RESTRITOS AO AGRAVADO E É REVERSÍVEL, PERMITINDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ALÉM DISSO, A DECISÃO ESTÁ ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJRJ, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA APTA A JUSTIFICAR SUA REVOGAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO; (7) APLICA-SE AO CASO A SÚMULA 59 DO TJRJ, QUE VEDA A REFORMA DE DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA SALVO EM HIPÓTESES DE MANIFESTA ILEGALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE RECURSO. DISPOSITIVO E TESE (8) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: (9) A DECISÃO QUE SUSPENDE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM), MEDIANTE TUTELA PROVISÓRIA, DEVE SER MANTIDA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 300 DO CPC, ESPECIALMENTE DIANTE DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJRJ QUE AFASTA SUA TRIBUTAÇÃO; (10) NÃO SE CONFIGURA LESÃO À ORDEM PÚBLICA NEM RISCO AO ERÁRIO QUANDO A DECISÃO LIMINAR É REVERSÍVEL E RESTRITA À PARTE AUTORA, INEXISTINDO EFEITO MULTIPLICADOR GENERALIZADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; LEI ESTADUAL Nº 279/79, ART. 19-A (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.537/2021); CF/1988, ART. 43, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI Nº 0050081-74.2025.8.19.0000, DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, J. 12.08.2025; TJRJ, AI Nº 0037622-40.2025.8.19.0000, DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, J. 01.07.2025; TJRJ, AI Nº 0045683-84.2025.8.19.0000, DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA, 26.06.2025; SÚMULA 59 DO TJRJ.