TJRJ 3000734-84.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS ORA AGRAVADAS, EM CONSOLIDAÇÃO PROCESSUAL E SUBSTANCIAL. MANUTENÇÃO. PREFACIAL DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CRFB. ANÁLISE DE EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES ACERCA DA LEGITIMIDADE, IMPORTÂNCIA OU CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS RELACIONADOS PELOS CREDORES, QUE DEVE OCORRER EM MOMENTO OPORTUNO, APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 7° E SS. DA LEI Nº. 11.101/05, QUE DISPÕE (ART. 49), AINDA, SOBRE A SUJEIÇÃO DE TODOS OS CRÉDITOS EXISTENTES NA DATA DO PEDIDO, MESMO QUE NÃO VENCIDOS, À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, O QUE REFORÇA A IMPORTÂNCIA DA ISONOMIA NO TRATAMENTO DOS CREDORES. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.