TJRJ 3002247-87.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS ORA AGRAVADAS, EM CONSOLIDAÇÃO PROCESSUAL E SUBSTANCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS CELEBRADOS JUNTO ÀS RECUPERANDAS NÃO ESTARIAM SUJEITOS AO PROCESSO DE SOERGUIMENTO E QUE OS REFERIDOS BENS NÃO SERIAM ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DAS OPERAÇÕES DAS DEVEDORAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE COMPETE AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL AVALIAR A ESSENCIALIDADE DOS BENS ATINGIDOS POR MEDIDAS CONSTRITIVAS, INCLUSIVE QUANTO A CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS, DEVENDO EVENTUAIS CONTROVÉRSIAS SER SUBMETIDAS A ESSE JUÍZO, DE MODO QUE QUALQUER ANÁLISE QUANTO AO TEMA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, CONFIGURARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, QUE, TODAVIA, NÃO AUTORIZA A CONVERSÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELOS FORNECEDORES EM FINANCIAMENTO INDIRETO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, DE FORMA QUE, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE HÁ OBRIGAÇÕES INADIMPLIDAS APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL OBRIGAR A ORA AGRAVANTE A SUBMETER-SE A UMA VERDADEIRA ETERNIZAÇÃO DO PACTO CELEBRADO COM AS DEVEDORAS, SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. LOGO, AS MEDIDAS ADOTADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NA DECISÃO RECORRIDA NÃO AFASTAM O DEVER DE PAGAMENTO, PELA AGRAVADAS, DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS POSTERIORES AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, TAMPOUCO IMPEDEM QUE A AGRAVANTE ADOTE AS MEDIDAS CABÍVEIS EM CASO DE INADIMPLEMENTO DE TAIS OBRIGAÇÕES PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.