TJRJ 0828440-25.2024.8.19.0002

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TITULAR NO MOMENTO DO SAQUE. TEMA Nº 1.150, DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I - CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA EM FACE DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO BANCO DO BRASIL, NA QUAL SE OBJETIVA A RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE DESFALCADOS DE CONTA VINCULADA AO PASEP. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE SOBRE: (I) A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DA DEMANDA SEM A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA; E (II) O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL APLICÁVEL ÀS AÇÕES QUE VISAM À RESTITUIÇÃO DE VALORES ALEGADAMENTE DESFALCADOS DE CONTAS INDIVIDUAIS VINCULADAS AO PASEP. III - RAZÕES DE DECIDIR: 1. A preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada, porquanto a controvérsia foi solucionada com fundamento exclusivo na prescrição da pretensão autoral, matéria de direito e prejudicial de mérito que dispensa a produção de prova pericial. Reconhecida a prescrição, resta prejudicada a instrução probatória destinada à apuração de eventuais diferenças de saldo ou desfalques na conta vinculada ao PASEP. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n.º 1.150, em sede de recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a pretensão ao ressarcimento de valores relacionados a desfalques em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal, sendo o termo inicial a data em que o titular, comprovadamente, tomou ciência do dano. 3. No caso concreto, verifica-se que o Apelante realizou o saque final dos valores existentes em sua conta vinculada ao PASEP em 22/07/1999, ocasião em que teve pleno conhecimento do saldo disponibilizado e condições de impugnar eventual lesão patrimonial, caracterizando-se, a partir daí, a ciência inequívoca do alegado dano. 4. Tendo a demanda sido ajuizada apenas em 22/07/2024, após o transcurso de aproximadamente vinte e cinco anos da data do saque, resta configurada a prescrição da pretensão, impondo-se a manutenção da sentença recorrida. IV - DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE: NAS AÇÕES QUE VISAM A RESTITUIÇÃO DE VALORES POR DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP, O PRAZO PRESCRICIONAL É O DECENAL (ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL), TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMOU CIÊNCIA DO DANO, QUE OCORRE QUANDO DO SAQUE DE VALORES RESIDUAIS. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO, MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL VOLTADA À APURAÇÃO DO MÉRITO DA PRETENSÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS ELENCADOS: ARTIGO 205, DO C.C.; ARTIGO 98, §3º, DO C.P.C. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TEMA N.º 1.150, DO S.T.J.; EG. T.J.R.J. 0804175-41.2025.8.19.0028 - APELAÇÃO. DES(A). MAURO PEREIRA MARTINS - JULGAMENTO: 11/12/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) E 0810935-48.2025.8.19.0014 - APELAÇÃO. DES(A). MARCELO ALMEIDA - JULGAMENTO: 26/01/2026 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL).