TJRJ 0846471-93.2024.8.19.0002

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E TED. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS REQUERIDAS INÚTEIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 479 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. FRAUDADORES QUE DETINHAM DADOS SIGILOSOS DO CORRENTISTA. OPERAÇÕES ATÍPICAS E INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL FINANCEIRO DO CLIENTE. MOVIMENTAÇÃO REALIZADA EM DISPOSITIVO NÃO HABITUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MECANISMOS EFICAZES DE SEGURANÇA E DE MONITORAMENTO DAS TRANSAÇÕES. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO AO RECURSO.