TJRJ 0820758-35.2023.8.19.0008

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE FATURAS SEM EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMÓVEL ABASTECIDO POR POÇO ARTESIANO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE LIGAÇÃO DO IMÓVEL À REDE PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO COMPROVOU A DISPONIBILIZAÇÃO OU EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇA REITERADA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO E AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA IMPLANTAÇÃO DE REDE E FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMPOSSIBILIDADE. OBRAS ESTRUTURAIS SUJEITAS A CRITÉRIOS TÉCNICOS, ADMINISTRATIVOS E AO PLANEJAMENTO DA CONCESSIONÁRIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.