TJRJ 0823071-48.2023.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OBJETO DA RESTRIÇÃO E CONDENA A PARTE RÉ A PAGAR R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. NEGATIVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RÉU NÃO COMPROVA QUE A AUTORA CONTRATOU O CARTÃO DE CRÉDITO E EFETUOU AS COMPRAS QUE ORIGINARAM O DÉBITO E A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO APELO.