TJRJ 0838785-11.2024.8.19.0209

APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO. MENOR COM QUADRO DE AMIGDALITE. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. ATRASO DE 33 DIAS NO PAGAMENTO DA MENSALIDADE REFERENTE AO MÊS DE AGOSTO/2024. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DA PARTE RÉ PRETENDENDO O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AMIL, UMA VEZ QUE O CONTRATO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA ERA VINCULADO A EXTINTA GOLDEN CROSS. NO MÉRITO, ADUZ QUE O CONTRATO FOI CANCELADO UNILATERALMENTE EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA. REQUER, O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DO DANO MATERIAL E MORAL E, CASO MANTIDO, COM A SUA REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO DE POLÍTICA JUDICIÁRIA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O CANCELAMENTO DO PLANO POR INADIMPLEMENTO DA MENSALIDADE DO MÊS DE AGOSTO/2024 QUE FOI PAGA COM ATRASO DEVERIA TER SIDO PRECEDIDO DE NOTIFICAÇÃO. REATIVAÇÃO IMEDIATA DO PLANO. RECUSA DE ATENDIMENTO INDEVIDA. PAGAMENTO DE CONSULTA. DANO MORAL CONFIGURADO. "A VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL SOMENTE SERÁ MODIFICADA SE NÃO ATENDIDOS PELA SENTENÇA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO". SÚMULA 343 DO TJRJ. FIXAÇÃO DO VALOR EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RAZOÁVEL, ADEQUADO E PROPORCIONAL PARA O PRESENTE CASO. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO.