TJRJ 0804311-98.2025.8.19.0008

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA, QUE PRETENDE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA E AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 89 DESTE E. TRIBUNAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). NO CASO VERTENTE, A PARTE AUTORA SUSTENTA TER SIDO SURPREENDIDA PELA RECUSA DE CRÉDITO AO TENTAR REALIZAR UMA COMPRA POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE SEU NOME FIGURAVA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RELATA QUE, AO CONSULTAR OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE DUAS ANOTAÇÕES DESABONADORAS PROMOVIDAS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. AFIRMA QUE DESCONHECE A ORIGEM DO DÉBITO QUE LHE É IMPUTADO, ADUZINDO QUE SEQUER POSSUI HIDRÔMETRO INSTALADO EM SUA RESIDÊNCIA E QUE NÃO UTILIZA OS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA DA RÉ, TRATANDO-SE AS COBRANÇAS DE FATURAMENTO POR ESTIMATIVA, SEM QUALQUER LASTRO DE CONSUMO REAL. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE CONSISTE EM DEFINIR SE O FATURAMENTO ESTIMADO ASSOCIADO À NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR ENSEJA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA PELA COBRANÇA BASEADA EM ESTIMATIVA DE CONSUMO SEM AMPARO TÉCNICO E PELA CONSEQUENTE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ACERVO PROBATÓRIO INICIAL QUE CONFERE VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES DO AUTOR, ENQUANTO A CONCESSIONÁRIA RÉ DISPENSOU A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA, NOS TERMOS DA SÚMULA 89 DO TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA JULGAR PROCEDENTE O PLEITO DE DANO MORAL, ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PROVIMENTO DO RECURSO.