TJRJ 0802568-80.2023.8.19.0054

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO A SER SUPRIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, O QUAL, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, EM RAZÃO DE NÃO TER FIXADO O TERMO FINAL PARA O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO CUJAS COBRANÇAS SE DERAM POR ESTIMATIVA. INSURGE-SE A EMBARGANTE APONTANDO OMISSÃO A SER SUPRIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NO QUE DEIXOU DE ESTABELECER O PRAZO FINAL PARA O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO CUJAS COBRANÇAS SE DERAM POR ESTIMATIVA. O ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECEU A CORREÇÃO DA SENTENÇA NO QUE ANULOU O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA IMPUGNADO, BEM COMO NO QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO COBRADAS POR ESTIMATIVA, A PARTIR DE SUA CELEBRAÇÃO, ENTRETANTO, MODIFICOU O DECISUM PARA DETERMINAR QUE O REFATURAMENTO DESSAS FATURAS FOSSE REALIZADO COM A COBRANÇA APENAS DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DO CUSTO DE DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO, FIXADO ESTE EM 30KWH AO MÊS, MANTENDO A SENTENÇA APELADA EM SEUS DEMAIS TERMOS. DESSE MODO, O TERMO FINAL PARA O REFATURAMENTO DAS CONTAS É O MESMO FIXADO NA SENTENÇA, QUAL SEJA, A DATA DA TROCA DO MEDIDOR. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA, SEM EFEITOS INFRINGENTES