TJRJ 0807466-49.2025.8.19.0028

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES A SEREM SUPRIDAS NO DECISUM. O ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES É NO SENTIDO DE QUE A OBSCURIDADE, A CONTRADIÇÃO OU A OMISSÃO QUE DÃO ENSEJO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO AQUELAS QUE DIZEM RESPEITO A PONTOS NÃO ENFRENTADOS PELO JULGADOR, OU, QUANDO APRECIADOS, ESTEJAM EM DISSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS. DECISUM QUE RECONHECEU SEREM O CORRESPONDENTE BANCÁRIO E A EMPRESA INTERMEDIADORA SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, A TEOR OS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 25, § 1º E 34, TODOS DO CDC, NA MEDIDA EM QUE PARTICIPARAM E LUCRARAM COM A CESSÃO DE CRÉDITOS. EMBARGANTES QUE EM SUA CONTESTAÇÃO CONFIRMAM QUE OS EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS FORAM CONTRATADOS COM A 1ª EMBARGANTE (QI), ATRAVÉS DA CORRESPONDENTE BANCÁRIA DA 2ª EMBARGANTE (FINANTO), SENDO POSTERIORMENTE ENDOSSADOS AO BANCO INBURSA S.A. NO MESMO SENTIDO, AO ANALISAR AS PROVAS DOS AUTOS, O ACÓRDÃO EMBARGADO RESSALTOU A INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CDC, ENTRE AS QUAIS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉUS E QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO APONTOU O ACERTO DA SENTENÇA APELADA EM RECONHECER A FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, DESTACANDO QUE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A AUTORA ALEGOU DESCONHECIMENTO E NEGOU A CONTRATAÇÃO, O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA AVENÇA PASSOU A SER DA PARTE RÉ, A QUAL, ENTRETANTO, DEIXOU DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO POR VONTADE PRÓPRIA DO CONSUMIDOR, LIMITANDO-SE A APRESENTAR FOTOGRAMAS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR, INAPTOS A AFASTAREM O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, DEIXANDO DE SE DESINCUMBIREM DO ÔNUS QUE LHES CABIA, POR FORÇA DA REGRA DO ART. 373, II, DO CPC. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA COMO RAZÕES DE DECIDIR, PARA RECONHECER A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DOS RÉUS, NA QUAL RESTOU CONSIGNADO TER SIDO OPORTUNIZADO AOS DEMANDADOS ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR, OCASIÃO EM QUE PODERIAM TER REQUERIDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, A FIM DE VALIDAR A CONTRATAÇÃO DIGITAL COM USO DE BIOMETRIA, O QUE NÃO FIZERAM, ASSIM COMO QUE O AUTOR TENTOU, DE DIVERSAS MANEIRAS SOLUCIONAR AS CONSEQUÊNCIAS DO EVENTO DANOSO, BEM COMO PROCEDEU AO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR DISPONIBILIZADO, EM NÍTIDA BOA-FÉ OBJETIVA. EM VERDADE, PRETENDE A EMBARGANTE UMA NOVA ANÁLISE DE SUAS TESES, AS QUAIS RESTARAM VENCIDAS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO QUE NÃO SE CONSTITUI EM REMÉDIO PARA OBRIGAR O JULGADOR A RENOVAR OU REFORÇAR A FUNDAMENTAÇÃO DO DECISÓRIO. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO MOTIVAR ADEQUADAMENTE, SENDO CERTO QUE O ACORDÃO EMBARGADO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, INCLUSIVE APRESENTANDO OS ARGUMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE ACOLHERAM A INSURGÊNCIA DO APELANTE/EMBARGADO. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO AI 791.292 PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 339): "O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE QUE O ACÓRDÃO OU DECISÃO SEJAM FUNDAMENTADOS, AINDA QUE SUCINTAMENTE, SEM DETERMINAR, CONTUDO, O EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES OU PROVAS". INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 52 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO QUE NÃO SE DESTINA A "CORRIGIR" O QUE A PARTE CONSIDERA "EQUÍVOCO" E QUE, NA VERDADE, REFERE A SEU MANIFESTO INCONFORMISMO QUANTO AO TEOR DO DECISUM. POR DERRADEIRO, EVIDENCIADA A INTENÇÃO PREQUESTIONADORA DO EMBARGANTE, RESTANDO AUSENTE O CARÁTER PROTELATÓRIO, RAZÃO PELA QUAL, ENTENDE-SE SER INAPLICÁVEL A MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC, INCIDINDO NA ESPÉCIE A SÚMULA 98 DO STJ. EMBARGOS QUE SE REJEITAM