TJRJ 0813007-73.2023.8.19.0209

DIREITO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES E TRANSFERÊNCIA VIA PIX NÃO RECONHECIDOS APÓS ROUBO DE APARELHO CELULAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CPC, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELO DA PARTE AUTORA. AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE IMPUTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR SAQUES REALIZADOS POR TERCEIRO FRAUDADOR, APÓS O ROUBO DE APARELHO CELULAR. HIPÓTESE QUE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 14, § 3º, DO CDC. . AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COMO PRESTADORAS DE SERVIÇOS ESPECIALMENTE CONTEMPLADAS NO ARTIGO 3º, § 2º, ESTÃO SUBMETIDAS ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. A TEOR DO ARTIGO 17 DO CPC É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA AQUELE CONTRA QUEM SE BUSCA A TUTELA JURISDICIONAL, RAZÃO PELA QUAL A ANÁLISE DA LEGITIMIDADE DEVE SER FEITA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO, OU SEJA, A PARTIR DAS AFIRMAÇÕES CONSTANTES DA INICIAL. A AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, PORTANTO, DEVE OCORRER IN STATUS ASSERTIONES, MOTIVO PELO QUAL A EXISTÊNCIA OU NÃO DA RESPONSABILIDADE DEVE SER DECIDIDA QUANDO DA ANÁLISE DO MÉRITO. PRECEDENTE DO STJ. REGISTRE-SE O POSICIONAMENTO ESPOSADO NA SÚMULA Nº 479 DO STJ, DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM OS AUTOS REVELAM QUE OS SAQUES E A TRANSFERÊNCIA IMPUGNADOS TIVERAM A PARTICIPAÇÃO DO BANCO RÉU, RAZÃO PELA QUAL A AFERIÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA QUE LHE É IMPUTADA (FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO) E O DANO CAUSADO AO CONSUMIDOR, COM O RECONHECIMENTO OU O AFASTAMENTO DA EFETIVA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, REVELA-SE QUESTÃO ABRANGIDA PELO MÉRITO, A SER OBJETO DE PRÉVIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, QUE NÃO DEVE SER IMPEDIDA PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. REVELANDO A NARRATIVA DOS FATOS PERTINÊNCIA SUBJETIVA ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E OS DANOS INVOCADOS PELA PARTE AUTORA, HÁ QUE SE REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, A PARTIR DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES DESTE TJERJ. UMA VEZ CONSTATADA A IRREGULARIDADE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, IMPÕE-SE A SUA CASSAÇÃO, DE MODO QUE OUTRA DECISÃO SEJA PROFERIDA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS. POR FIM, IMPÕE-SE RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DO MÉRITO NESTA INSTÂNCIA COM ESTEIO NA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, DO CPC), VISTO QUE O FEITO NÃO SE ENCONTRA APTO PARA IMEDIATA DECISÃO, QUANDO A ANÁLISE DAS QUESTÕES DE MÉRITO SUSCITADAS PELAS PARTES NA INICIAL E NA CONTESTAÇÃO, POR ESTE TRIBUNAL, CONFIGURARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, UMA VEZ QUE SUBTRAIRIA DAS PARTES O DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO SOBRE QUESTÕES FÁTICAS AINDA NÃO EXAURIDAS PELO JUÍZO A QUO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA APELADA