TJRJ 3002977-98.2026.8.19.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO A SER SANADA, DE MODO A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO. MODALIDADE RECURSAL QUE SÓ PERMITE O REEXAME DO ACÓRDÃO ATACADO QUANDO UTILIZADA COM O ESPECÍFICO OBJETIVO DE VIABILIZAR UM PRONUNCIAMENTO DE CARÁTER INTEGRATIVO-RETIFICADOR, NO INTUITO DE AFASTAR AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. RECURSO QUE NÃO SE PRESTA A PROVOCAR NOVA DECISÃO DA CAUSA, NEM O REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGANTES QUE PRETENDEM REDISCUTIR MATÉRIA DEDUZIDA E JÁ DECIDIDA, REFERENTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MATÉRIA QUE JÁ FOI DECIDIDA, DE FORMA CLARA E COERENTE, OBJETIVO PARA QUE NÃO SE PRESTA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INEXISTINDO O ALEGADO VÍCIO. NA VERDADE, AS QUESTÕES LEVANTADAS PELAS EMBARGANTES VISAM EXCLUSIVAMENTE O PREQUESTIONAMENTO E, EVENTUALMENTE, O REEXAME DO JULGADO, O QUE É INCABÍVEL, RESSALTANDO-SE SER OBRIGATÓRIO QUE A RECORRENTE ALÉM DE INDICAR OS DISPOSITIVOS VIOLADOS, DEVE MOTIVAR A SUA IRRESIGNAÇÃO, NÃO BASTANDO A SIMPLES ALUSÃO AOS ARTIGOS, COMO NO CASO VERTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.