TJRJ 0804760-27.2023.8.19.0008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO A SER SANADA, DE MODO A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO. MODALIDADE RECURSAL QUE SÓ PERMITE O REEXAME DO ACÓRDÃO ATACADO QUANDO UTILIZADA COM O ESPECÍFICO OBJETIVO DE VIABILIZAR UM PRONUNCIAMENTO DE CARÁTER INTEGRATIVO-RETIFICADOR, NO INTUITO DE AFASTAR AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. RECURSO QUE NÃO SE PRESTA A PROVOCAR NOVA DECISÃO DA CAUSA, NEM O REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR MATÉRIA DEDUZIDA E JÁ DECIDIDA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, APENAS REITERANDO SEUS ARGUMENTOS PARA REFORMA DO JULGADO. MATÉRIA QUE JÁ FOI DECIDIDA, DE FORMA CLARA E COERENTE, OBJETIVO PARA QUE NÃO SE PRESTA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INEXISTINDO O ALEGADO VÍCIO. QUANTO À ALEGAÇÃO DE OMISSÃO CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPRESSA DOS CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO, NOTADAMENTE QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, TAXA DE JUROS E RESPECTIVOS TERMOS INICIAIS, TAMBÉM NÃO ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO NO RECURSO INTERPOSTO, INEXISTINDO PEDIDO ESPECÍFICO NESTE SENTIDO. POR OUTRO LADO, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER INCORREÇÃO NA SENTENÇA QUANTO AOS PARÂMETROS FIXADOS. NA VERDADE, AS QUESTÕES LEVANTADAS PELA EMBARGANTE VISAM EXCLUSIVAMENTE O PREQUESTIONAMENTO E, EVENTUALMENTE, O REEXAME DO JULGADO, O QUE É INCABÍVEL, RESSALTANDO-SE SER OBRIGATÓRIO QUE A RECORRENTE ALÉM DE INDICAR OS DISPOSITIVOS VIOLADOS, DEVE MOTIVAR A SUA IRRESIGNAÇÃO, NÃO BASTANDO A SIMPLES ALUSÃO AOS ARTIGOS, COMO NO CASO VERTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.