TJRJ 3008586-62.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA QUE OBJETIVA SUSPENDER A COBRANÇA DAS PARCELAS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR, BEM COMO PARA DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. IN CASU, NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. COM EFEITO, NÃO SE VERIFICA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR, NOTADAMENTE AO SE CONSIDERAR QUE, AS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS FORAM REALIZADAS DE FORMA AUTENTICADA, SENDO CERTO QUE O EXTRATO BANCÁRIO JUNTADO COM A INICIAL INDICA A LIBERAÇÃO DOS CRÉDITOS EM CONTA DA TITULARIDADE DO AUTOR, E NAS TRANSAÇÕES VIA PIX NÃO HÁ IDENTIFICAÇÃO DA CONTA DESTINATÁRIA, DEVENDO SER DESTACADO QUE, INOBSTANTE A NOTÍCIA DE FURTO DO CELULAR DO AUTOR, INEXISTE INDICAÇÃO DE COMO TERCEIRO TEVE ACESSO A SUA SENHA PESSOAL, TAMPOUCO SE O ORA AGRAVANTE PROVIDENCIOU O BLOQUEIO DO APARELHO. DESSA FORMA, A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS MERECE MELHOR APROFUNDAMENTO PERANTE O JUÍZO ORIGINÁRIO, NÃO EXISTINDO, NESTE ESTÁGIO PROCESSUAL, PROVA INCONCUSSA DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, DEVENDO-SE OBSERVAR A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, COM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A FIM DE POSSIBILITAR A MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA ACERCA DO OBJETO DA LIDE. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 59 DO TJERJ. RECURSO DESPROVIDO.