TJRJ 0843505-67.2023.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE APARELHO DE AR-CONDICIONADO QUE NÃO FOI ENTREGUE. ESTORNO REALIZADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DEMANDANTE QUE ADQUIRIU DO PRIMEIRO RÉU, POR INTERMÉDIO DO SEGUNDO RÉU, UM APARELHO DE "AR CONDICIONADO LG DUAL INVERTER VOICE SPLIT FRIO 9000 BTU BRANCO 220V S4-Q09AA31B". RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA NÃO RECEBEU O REFERIDO PRODUTO. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NO ENTANTO, A PRÓPRIA AUTORA INFORMA, NA PETIÇÃO INICIAL, QUE FOI REALIZADO O ESTORNO DO VALOR COBRADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA RECORRIDA QUE DEU ADEQUADA SOLUÇÃO À LIDE AO JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRECEDENTE DESTA RELATORIA. (0006942-14.2022.8.19.0021 - APELAÇÃO. DES(A). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - JULGAMENTO: 05/02/2024 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.