TJRJ 0810410-58.2023.8.19.0007

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. ORIENTADORA PEDAGÓGICA. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008 QUE ESTABELECE REGRA GERAL. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 4.167. LEI MUNICIPAL 4.468/2015 QUE DEVE OBSERVAR O PISO NACIONAL. TAXA JUDICIÁRIA. SÚMULA 145 TJRJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS CONDENANDO O MUNICÍPIO À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AOS VENCIMENTOS/PROVENTOS DA AUTORA, COM PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS NÃO ABARCADAS PELA PRESCRIÇÃO, BEM COMO A RESERVA DE PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A SUSPENSÃO APLICADA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O PISO DO MAGISTÉRIO NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA É APLICÁVEL AO PRESENTE CASO; (II) APURAR SE AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015 EXIMEM O MUNICÍPIO DE OBSERVAR O PISO FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/200, (III) SE A ISENÇÃO DE CUSTAS APLICÁVEL AO MUNICÍPIO ABARCA A TAXA JUDICIÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 REGULAMENTA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, INDICANDO SUA OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA TAMBÉM PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, QUE NÃO PODERÃO FIXAR O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ABAIXO DO PISO NACIONAL. 4. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DO PISO. ADI 4167. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDIÇÃO DE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO DEVE SER FIXADO COM BASE NO VENCIMENTO E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL. 5. A SUSPENSÃO DE APLICAÇÃO IMEDIATA DA SENTENÇA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0808164-26.2022.8.19.0007, INDICADA COMO PARADIGMA PELO APELANTE, SE LIMITA À DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, NÃO CABENDO APLICÁ-LA À PRESENTE APELAÇÃO. 6. MUNICÍPIO É ISENTO APENAS DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, NÃO SE ESTENDENDO ESSA PREVISÃO À TAXA JUDICIÁRIA QUANDO FIGURA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E SUCUMBE NA LIDE. SÚMULA Nº 145 DESTE TRIBUNAL E DO ENUNCIADO Nº 42, DO FUNDO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.