TJRJ 0806753-74.2024.8.19.0007

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ADICIONAL PREVISTO NO INCISO XIV, DO ART. 192, DA LOM Nº 1/1990 - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. APLICAÇÃO DO TEMA 686 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL AJUIZOU DEMANDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA SUSTENTANDO EXERCER ATIVIDADES VOLTADAS AO ATENDIMENTO DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL-INCLUSIVA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO, PLEITEANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL MÍNIMO DE 20% PREVISTO NO ARTIGO 192, INCISO XIV, DA LEI Nº 1/1990, LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS E RESPECTIVOS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB O FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO DISPOSITIVO INVOCADO, POR VIOLAÇÃO À RESERVA DE INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DESTE COLEGIADO À VERIFICAÇÃO DA VALIDADE JURÍDICA DO INCISO XIV, DO ART. 192, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, INVOCADO PELA PARTE AUTORA COMO FUNDAMENTO PARA O PAGAMENTO DE ADICIONAL REMUNERATÓRIO MÍNIMO DE 20% AOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO DE PESSOAS ESPECIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A AUTORA FUNDAMENTOU SUA PRETENSÃO NO INCISO XIV DO ART. 192, DA LEI Nº 1/1990, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, OBJETIVANDO RECEBER ADICIONAL REMUNERATÓRIO MÍNIMO DE 20% AOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO DE PESSOAS ESPECIAIS. 5. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, EM SEU ARTIGO 61, §1º, INCISO II, ALÍNEA "A", ESTABELECE SER DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EDIÇÃO DE LEIS QUE DISPONHAM SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS OU AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. 6. INSERÇÃO, DIRETAMENTE NA LEI ORGÂNICA, DE NORMA INSTITUIDORA DE ADICIONAL REMUNERATÓRIO QUE CONFIGURA AFRONTA À RESERVA DE INICIATIVA E À SEPARAÇÃO DE PODERES. 7. MATÉRIA DEFINITIVAMENTE PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 686 DA REPERCUSSÃO GERAL, SEGUNDO O QUAL HÁ RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA EDIÇÃO DE NORMAS QUE ALTEREM O PADRÃO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, SENDO FORMALMENTE INCONSTITUCIONAIS DISPOSIÇÕES QUE IMPLIQUEM AUMENTO DE DESPESA EM PROJETO DE INICIATIVA RESERVADA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. 8. RESSALTA-SE QUE O DISPOSITIVO INVOCADO INSTITUIU VANTAGEM REMUNERATÓRIA SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO QUE RESERVA A INICIATIVA LEGISLATIVA AO CHEFE DO EXECUTIVO, CONSTITUCIONALMENTE EXIGIDA, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE SUA APLICAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE INDEVIDA ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO, VEDADA INCLUSIVE PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 9. DESSE MODO, CORRETAMENTE O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A INVIABILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.