TJRJ 0850584-93.2024.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO- ACIDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É EXIGÍVEL O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, QUANDO JÁ HOUVE A CONCESSÃO E POSTERIOR CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 350, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É CONDIÇÃO PARA O ACESSO AO JUDICIÁRIO, RESSALVADAS HIPÓTESES DE REVISÃO, RESTABELECIMENTO OU MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. 4. NO CASO, O AUTOR REQUEREU A CONVERSÃO DE BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO, COM BASE EM FATOS E NEXO CAUSAL JÁ CONHECIDOS PELA AUTARQUIA, ENQUADRANDO-SE NA EXCEÇÃO PREVISTA PELO STF. 5. A INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E A AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE CONFIGURAM PRETENSÃO RESISTIDA, TORNANDO DESNECESSÁRIO NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 6. A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. PROVIMENTO AO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: "1. É DESNECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE QUANDO JÁ HOUVE CONCESSÃO E CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, POIS A RESISTÊNCIA DO INSS ESTÁ CONFIGURADA. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NESSA HIPÓTESE, É INDEVIDA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ART. 485, VI; LEI Nº 8.213/1991, ART. 86. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 631.240/MG, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 03/09/2014, DJE 10/11/2014 (TEMA 350); STJ, RESP 1.729.555/SP, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 26/06/2019, DJE 01/08/2019 (TEMA 862); STJ, RESP 1838756/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 07/11/2019, DJE 22/11/2019; STJ, RESP 1916822, REL. MIN. AFRÂNIO VILELA, DJE 21/05/2024; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0801076-03.2024.8.19.0027, REL. DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS, J. 30/10/2025; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0807655-09.2024.8.19.0207, REL. DES. FLÁVIA ROMANO DE REZENDE, J. 24/07/2025; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0827711-65.2025.8.19.0001, REL. DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA, J. 01/10/2025; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0837216-85.2022.8.19.0001, REL. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, J. 29/02/2024; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0802142-57.2024.8.19.0014, REL. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO, J. 19/09/2024; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0819557-20.2023.8.19.0004, REL. DES. NAGIB SLAIBI FILHO, J. 26/09/2024; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0837418-91.2024.8.19.0001, REL. DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE, J. 29/08/2024.