TJRJ 0808858-46.2023.8.19.0011

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO BOMBEIRO MILITAR GUARDA-VIDAS. EXAME DE SAÚDE. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR HIPERTENSÃO ARTERIAL CONTROLADA. PROVA PERICIAL JUDICIAL. ATO ADMINISTRATIVO ANULADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 485 DO STF. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE ANULOU ATO ADMINISTRATIVO DE ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO BOMBEIRO MILITAR GUARDA-VIDAS, MOTIVADO POR DIAGNÓSTICO DE HIPERTENSÃO ARTERIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE É VÁLIDA A ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO POR HIPERTENSÃO ARTERIAL CONTROLADA, DIANTE DE LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTA APTIDÃO FUNCIONAL; E (II) SABER SE É NECESSÁRIA A REPETIÇÃO DAS ETAPAS DO CERTAME EM RAZÃO DO TEMPO TRANSCORRIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O EDITAL VINCULA A ADMINISTRAÇÃO E OS CANDIDATOS, MAS A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS É RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR PROVA TÉCNICA IDÔNEA. 4. O EXAME DE SAÚDE É ETAPA LEGÍTIMA DO CONCURSO PÚBLICO, MAS A ELIMINAÇÃO AUTOMÁTICA POR CONDIÇÃO CLÍNICA CONTROLADA, SEM COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FUNCIONAL, É DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL. 5. O CONTROLE JURISDICIONAL LIMITA-SE À VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, NÃO CONFIGURANDO REEXAME DO MÉRITO DO CERTAME. 6. A PERÍCIA JUDICIAL ATESTOU A APTIDÃO DO CANDIDATO, NÃO HAVENDO PROVA TÉCNICA EM SENTIDO CONTRÁRIO APRESENTADA PELA ADMINISTRAÇÃO. 7. A TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES EXIGE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO E A REALIDADE FÁTICA COMPROVADA. 8. A REPETIÇÃO DAS ETAPAS DO CONCURSO NÃO SE JUSTIFICA, POIS O CANDIDATO CONCLUIU REGULARMENTE AS FASES SUBSEQUENTES, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO OU IRREGULARIDADE. 9. A MANUTENÇÃO DO CANDIDATO NO CERTAME NÃO SE FUNDAMENTA NA TEORIA DO FATO CONSUMADO, MAS NA DEMONSTRAÇÃO DE APTIDÃO FUNCIONAL E ILEGALIDADE DO ATO DE ELIMINAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: "A PROVA PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTA A APTIDÃO DO CANDIDATO AFASTA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE ELIMINAÇÃO." DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 371 E 479; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMAS 476 E 485 DO STF; 0000720-94.2021.8.19.0011 - APELAÇÃO. DES(A). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - JULGAMENTO: 10/02/2026 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL); 0003220-44.2019.8.19.0031 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. DES(A). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - JULGAMENTO: 05/05/2026 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0000755-38.2021.8.19.0081 - REMESSA NECESSARIA. DES(A). ROSSIDELIO LOPES - JULGAMENTO: 05/05/2026 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.