TJRJ 0808195-63.2024.8.19.0011

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETERIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CARGO DE PROFESSOR I - LÍNGUA INGLESA. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. TEMA Nº 784 DO STF. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ENTE MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM 38º LUGAR EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR I - LÍNGUA INGLESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO CARACTERIZA PRETERIÇÃO APTA A CONVERTER A EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO; E (II) SABER SE HOUVE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE NAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS OU EXISTÊNCIA DE CARGOS EFETIVOS VAGOS SUFICIENTES PARA ALCANÇAR A CLASSIFICAÇÃO DA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL CONFERE AO CANDIDATO MERA EXPECTATIVA DE DIREITO, CONVERTIDA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO APENAS MEDIANTE PROVA CABAL DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. 4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DO JULGAMENTO DO TEMA Nº 784, DEFINIU A TESE DE QUE O SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS OU A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS, SALVO SE COMPROVADA A PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO. 5. A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ENCONTRA AMPARO NO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUANDO DESTINADA AO ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO, NÃO SE PRESUMINDO A ILEGALIDADE OU A BURLA AO CONCURSO PÚBLICO. 6. O INTERESSADO DEVE COMPROVAR A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS LEGITIMADORES DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, ÔNUS DO QUAL A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU. 7. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS TENHAM OCORRIDO EM NÚMERO SUFICIENTE PARA ALCANÇAR A CLASSIFICAÇÃO DA AUTORA, NEM DE QUE TENHAM SUBSTITUÍDO CARGOS EFETIVOS VAGOS. 8. A SENTENÇA RECORRIDA APRESENTA CONTRADIÇÃO INTERNA AO RECONHECER A AUSÊNCIA DE PROVA DE PRETERIÇÃO E, AINDA ASSIM, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. 9. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA, DE ILEGALIDADE NAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS OU DE EXISTÊNCIA DE CARGOS EFETIVOS VAGOS SUFICIENTES, NÃO HÁ DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESES 10. PROVIMENTO AO RECURSO. TESES DE JULGAMENTO: "1. A APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL GERA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO, CONVERTIDA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO APENAS MEDIANTE PROVA CABAL DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. 2. A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA PRETERIÇÃO, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE E DE SUBSTITUIÇÃO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS. 3. INCUMBE AO CANDIDATO COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO À NOMEAÇÃO. 4. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS E DE CONDUTA ADMINISTRATIVA ARBITRÁRIA IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, II, IV E IX; CPC, ARTS. 373, I E 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 837.311/PI (TEMA 784), REL. MIN. LUIZ FUX; STF, RE 658.026/MG, REL. MIN. DIAS TOFFOLI; STF, ADI 3386/DF, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA; STJ, RMS 48.331/PI, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0801707-15.2024.8.19.0069, REL. DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0005590-97.2022.8.19.0028, REL. DES. MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO.