TJRJ 3014899-70.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA POSTERIORMENTE SEGUIDA DE ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ERRO JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REFLEXOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REFLEXOS, FORMULADO POR FAMILIAR DE PESSOA SUBMETIDA À PRISÃO PREVENTIVA E POSTERIORMENTE ABSOLVIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVAS E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; (II) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA PELA DEFENSORIA PÚBLICA; E (III) SABER SE A PRISÃO PREVENTIVA, SEGUIDA DE ABSOLVIÇÃO, CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS MORAIS REFLEXOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MAGISTRADO PODE JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE QUANDO ENTENDER QUE AS PROVAS DOCUMENTAIS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC. 4. A CONTROVÉRSIA CENTRAL RESIDE NA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE ATO ILÍCITO ESTATAL, NÃO SENDO A INTENSIDADE DO SOFRIMENTO ALEGADO SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O DEVER DE INDENIZAR. 5. A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA E MANTIDA POR DECISÕES JUDICIAIS FUNDAMENTADAS, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO, DOLO, FRAUDE OU ILEGALIDADE. 6. A ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ERRO JUDICIÁRIO OU ILICITUDE DA PRISÃO CAUTELAR, POIS A DECISÃO DOS JURADOS É TOMADA POR ÍNTIMA CONVICÇÃO E NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A CUSTÓDIA ANTERIOR. 7. NÃO RESTOU COMPROVADA DEFICIÊNCIA NA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, TAMPOUCO CONDUTA OMISSIVA OU IRREGULAR QUE PUDESSE ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. 8. O DANO MORAL REFLEXO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA DIRETA, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO. 9. AUSENTE ATO ILÍCITO, NEXO CAUSAL E DANO INDENIZÁVEL, NÃO HÁ FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REFLEXOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. TESES DE JULGAMENTO: "1. O INDEFERIMENTO DE PROVAS E O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURAM CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO AS PROVAS DOCUMENTAIS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. 2. A PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE SEGUIDA DE ABSOLVIÇÃO, NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS MORAIS REFLEXOS. 3. O DANO MORAL REFLEXO PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA DIRETA, INEXISTENTE NO CASO CONCRETO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CPC, ARTS. 355, I, 373, I, 487, I, 85, § 11; CPP, ART. 396-A. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.295.573/RJ, SEGUNDA TURMA, J. 27/03/2012; STJ, AGINT NO ARESP 941.782/PR, PRIMEIRA TURMA, J. 21/09/2020; STF, ARE 1268692, MIN. DIAS TOFFOLI, J. 09/07/2020; STF, ARE 1366267, MIN. LUIZ FUX, J. 07/02/2022; TJ/RJ, APELAÇÃO 0800425-95.2024.8.19.0018, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/05/2026; TJ/RJ, APELAÇÃO 0104832-41.2013.8.19.0029, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/11/2025; TJ/RJ, APELAÇÃO 0050381-87.2012.8.19.0001, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/11/2024.