TJRJ 3001899-06.2025.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I. CASO EM EXAME 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE ATO QUE IMPEDIU A INSCRIÇÃO ESTADUAL DA IMPETRANTE NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS, NO ÂMBITO DO SISTEMA INTEGRADO DE CADASTRO - SINCAD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUTORIDADE INDICADA NA INICIAL POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DO ATO IMPUGNADO OU DE ATRIBUIÇÃO LEGAL PARA SUA REVISÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGITIMIDADE PASSIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE QUE A AUTORIDADE INDICADA TENHA PRATICADO O ATO IMPUGNADO, ORDENADO SUA PRÁTICA OU DETENHA COMPETÊNCIA PARA CORRIGI-LO, NOS TERMOS DO ART. 6º, § 3º, DA LEI Nº 12.016/2009. 4. O SIMPLES EXERCÍCIO DE FUNÇÃO HIERÁRQUICA OU SUPERVISÃO INSTITUCIONAL NÃO CARACTERIZA AUTORIDADE COATORA. 5. A POSTERIOR REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL NÃO SANA O VÍCIO ORIGINÁRIO DE LEGITIMIDADE, POIS AS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVEM ESTAR PRESENTES DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 6. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA, POR NÃO PRATICAR O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO NEM DETER COMPETÊNCIA PARA CORRIGIR O ATO IMPUGNADO. 7. INAPLICÁVEL A TEORIA DA ENCAMPAÇÃO, POIS AUSENTES OS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NA SÚMULA Nº 628 DO STJ, ESPECIALMENTE DIANTE DA ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 8. A INDICAÇÃO INCORRETA DA AUTORIDADE COATORA IMPEDE A EMENDA DA INICIAL QUANDO IMPLICA MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. 9. PREJUDICADO O EXAME DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. 10. INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 25 DA LEI Nº 12.016/2009 E DAS SÚMULAS Nº 512 DO STF E Nº 105 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. INDEFERIMENTO DA INICIAL. TESE DE JULGAMENTO: "1. A LEGITIMIDADE PASSIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE QUE A AUTORIDADE INDICADA TENHA PRATICADO O ATO IMPUGNADO, ORDENADO SUA PRÁTICA OU DETENHA COMPETÊNCIA PARA CORRIGI-LO. 2. A INDICAÇÃO INCORRETA DA AUTORIDADE COATORA, QUANDO IMPLICA ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA, IMPEDE A EMENDA DA INICIAL. 3. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA RELATIVO A IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS. 4. INAPLICÁVEL A TEORIA DA ENCAMPAÇÃO QUANDO AUSENTES SEUS REQUISITOS CUMULATIVOS." DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF/1988, ART. 5º, LXIX; LEI Nº 12.016/2009, ARTS. 1º, 6º, §§ 3º E 5º, 25; CPC, ART. 485, VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 628/STJ; 0097379-33.2023.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA. DES(A). CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES - JULGAMENTO: 11/12/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA); AGINT NOS EDCL NO RMS N. 78.073/PA, RELATORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 1/6/2026, DJEN DE 9/6/2026; 0006049-86.2022.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA. DES(A). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - JULGAMENTO: 27/10/2022 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL); 0085263-63.2021.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA. DES(A). ISABELA PESSANHA CHAGAS - JULGAMENTO: 25/05/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0090593-41.2021.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA. DES(A). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - JULGAMENTO: 07/12/2021 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL).