Decisão · TJRJ

TJRJ 3004838-22.2026.8.19.0000

Rel. MILTON FERNANDES DE SOUZAÓrgão Especialjulgado em 2026-07-07publicado em 2026-07-07

PROCESSUAL

AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A CONCESSÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA SUBORDINA-SE AO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE, REQUISITO CUJA AUSÊNCIA ENSEJA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

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