TJRJ 3001252-74.2026.8.19.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM DEMANDA SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. 2. PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO AO PATAMAR DE DESCONTOS, REQUERENDO A EXCLUSÃO DE VERBAS EVENTUAIS E DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, BEM COMO A APLICAÇÃO DE DECRETOS MUNICIPAIS PARA REDUÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES. 3. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL AO ANALISAR OS LIMITES DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO TEMPESTIVOS E PREENCHEM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. 6. A PARTE EMBARGANTE BUSCA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA, NÃO SENDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A VIA ADEQUADA PARA TAL FINALIDADE. 7. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 8. A LEGISLAÇÃO VIGENTE PREVÊ LIMITES ESPECÍFICOS PARA CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, SENDO NECESSÁRIA A ANÁLISE DA DATA DE CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS PARA DEFINIÇÃO DO LIMITE APLICÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.