TJRJ 0810535-52.2025.8.19.0202

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA ALEGOU FRAUDE BANCÁRIA CONSISTENTE NA CONTRATAÇÃO, EM SEU NOME, DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS E CONSIGNADOS QUE DESCONHECE. 2. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DECLAROU A NULIDADE DE ALGUNS CONTRATOS POR AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DOCUMENTAL OU BIOMÉTRICA, MAS RECONHECEU A VALIDADE DE OUTROS, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA E AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. 3. PEDIDO CONTRAPOSTO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS FOI OBJETO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADA, MAS A SENTENÇA CONDICIONOU O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS CONTRATOS IMPUGNADOS FORAM VALIDAMENTE CELEBRADOS; (II) SABER SE É NECESSÁRIA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PARA CANCELAMENTO DOS DÉBITOS; E (III) SABER SE É CABÍVEL A MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA, COM INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS. 6. NOS CONTRATOS REPUTADOS VÁLIDOS, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA E REGISTRO DE IP, NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA OU CONTRAPROVA IDÔNEA PELA AUTORA. 7. CABERIA À AUTORA COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO CPC, ART. 373, I, O QUE NÃO OCORREU. 8. PEDIDO CONTRAPOSTO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS FOI OBJETO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADA, NÃO PODENDO A SENTENÇA CONDICIONAR O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS. 9. EXTRATO BANCÁRIO DEMONSTROU RETIRADA DOS VALORES DA CONTA DA AUTORA POR TRANSFERÊNCIAS A TERCEIROS, AFASTANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 10. MULTA PREVISTA NO CPC, ART. 1.026, § 2º, AFASTADA, POIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO TIVERAM CARÁTER PROTELATÓRIO. 11. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO DO BANCO. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR A NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DAS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS E AFASTAR A MULTA APLICADA. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FRAUDES BANCÁRIAS, CABENDO-LHE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS IMPUGNADOS. 2. NÃO SE CONDICIONA O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS À DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS QUANDO COMPROVADA A RETIRADA DAS QUANTIAS DA CONTA DA AUTORA E HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. 3. A MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC NÃO SE APLICA QUANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO TÊM CARÁTER PROTELATÓRIO." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CC, ART. 104; CPC, ARTS. 373, I, 141, 1.026, § 2º. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 479; STJ, TEMA 1061; STJ, ARESP N. 3.121.611/SE, RESP N. 2.259.024/SP, RESP N. 2.235.466/SP, ARESP N. 3.005.755/PB, RESP N. 2.238.787/SP, RESP N. 2.202.950/SP, AGINT NO ARESP N. 2.889.489/SP, AGINT NO ARESP N. 2.915.117/MG, ARESP N. 3.035.767/MG, RESP N. 2.240.308/PR, ARESP N. 2.707.493/MG; TJRJ, SÚMULA 330.