TJRJ 0803403-44.2025.8.19.0007

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTARQUIA DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. I. CASO EM EXAME 1. _O RECURSO_. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AUTARQUIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE RELIGAÇÃO E OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, FIXANDO INDENIZAÇÃO, AFASTANDO REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E RECONHECENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 2. _FATO RELEVANTE_. CONSUMIDOR QUITOU DÉBITO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS PREVISTO EM NOTIFICAÇÃO, MAS TEVE O FORNECIMENTO DE ÁGUA INTERROMPIDO NO MESMO DIA DO PAGAMENTO. CORTE OCORREU ANTES DO DECURSO DO PRAZO LEGAL, EM AFRONTA AO ART. 40, § 2º, DA LEI Nº 11.445/2007. COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO FOI IMPOSTA APÓS RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO AGRAVOU SITUAÇÃO DE PESSOA EM TRATAMENTO DE SAÚDE NO IMÓVEL. 3. _AS DECISÕES ANTERIORES_. SENTENÇA RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONDENOU AUTARQUIA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINOU DEVOLUÇÃO SIMPLES DA TAXA DE RELIGAÇÃO E RECONHECEU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA OBSERVOU O PROCEDIMENTO LEGAL; (II) SABER SE A COBRANÇA DA TAXA DE RELIGAÇÃO É VÁLIDA E SE DEVE SER DEVOLVIDA EM DOBRO; E (III) SABER SE HÁ DANO MORAL E QUAL O VALOR ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL OCORREU ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS, SEM NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ATO ILÍCITO. 6. A RESPONSABILIDADE PELA FALHA É EXCLUSIVA DA AUTARQUIA, NÃO HAVENDO CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR, POIS A LEGISLAÇÃO CONFERE PRAZO E PROCEDIMENTO ESPECÍFICOS PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITO. 7. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL CARACTERIZA DANO MORAL, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, ESPECIALMENTE DIANTE DA PRESENÇA DE PESSOA EM TRATAMENTO DE SAÚDE NO IMÓVEL. 8. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DA CONDUTA, ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO E PECULIARIDADES DO CASO. 9. A COBRANÇA DA TAXA DE RELIGAÇÃO, DECORRENTE DE ATO ILÍCITO, DEVE SER DEVOLVIDA EM DOBRO, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A EXIGÊNCIA DO VALOR. 10. FIXAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO, CORRESPONDENDO AO IPCA E À SELIC DEDUZIDO O IPCA, NA FORMA DA ATUAL REDAÇÃO DO CC. 11. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INTEGRALMENTE A CARGO DA AUTARQUIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO E DISPENSA DO AUTOR DO PAGAMENTO DE DESPESAS E HONORÁRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO DA AUTARQUIA DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 E CONDENAR A AUTARQUIA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA TAXA DE RELIGAÇÃO. FIXAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INTEGRALMENTE A CARGO DA AUTARQUIA. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ATO ILÍCITO. 2. A COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DECORRENTE DE CORTE IRREGULAR DEVE SER DEVOLVIDA EM DOBRO AO CONSUMIDOR. 3. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUJO VALOR DEVE SER COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO ILÍCITO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 4. OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVEM SER INTEGRALMENTE ATRIBUÍDOS À AUTARQUIA FORNECEDORA DO SERVIÇO." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: LEI Nº 11.445/2007, ART. 40, § 2º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, REDAÇÃO ATUAL. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJRJ, SÚMULA Nº 192; STJ, EARESP 600.663/RS, CORTE ESPECIAL, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, RELATOR PARA ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIN, JULGADO EM 21/10/2020, DJE DE 30/3/2021; TJRJ, APELAÇÃO 0809562-55.2024.8.19.0001, DES. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, JULGAMENTO EM 27/03/2026; TJRJ, APELAÇÃO 0803035-06.2023.8.19.0007, DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, JULGAMENTO EM 02/02/2026.