TJRJ 3004546-37.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. O AGRAVANTE ALEGOU ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS FINANCEIROS, ONEROSIDADE EXCESSIVA E RISCO DE SUPERENDIVIDAMENTO, REQUERENDO O CONGELAMENTO DA DÍVIDA E A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. 3. O JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTOU O INDEFERIMENTO NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E NA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA REVELA A INCIDÊNCIA DE DIVERSOS ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE O SALDO DEVEDOR, MAS A ANÁLISE DE SUA REGULARIDADE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. 6. A REVISÃO JUDICIAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS É ADMITIDA QUANDO DEMONSTRADA ONEROSIDADE EXCESSIVA, MAS A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS LEGAIS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO MOMENTO PROCESSUAL. 7. O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO ACARRETA PREJUÍZO DEFINITIVO AO AGRAVANTE, POIS A MATÉRIA PODERÁ SER REAVALIADA APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO NÃO PROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 2. A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE CONTRATUAL AFASTA A CONCESSÃO DA MEDIDA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ART. 300; CDC, ART. 6º, VII. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: N/A.