TJRJ 0808727-62.2023.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DECORRENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) EM UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO IRREGULAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA IMPUGNA COBRANÇA LANÇADA EM FATURA DECORRENTE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, FORMALIZADA EM TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), SEM VISITA TÉCNICA COMPROVADA, NOTIFICAÇÃO FORMAL OU ENTREGA DE CÓPIA DO TOI. 2. PLEITO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA, ABSTENÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, CANCELAMENTO DOS DÉBITOS RELACIONADOS AO TOI, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 3. SENTENÇA CONFIRMA TUTELA ANTECIPADA, DECLARA NULIDADE DO TOI E DOS DÉBITOS CORRELATOS, AFASTA RESTITUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO E JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. SABER SE A LAVRATURA DO TOI E A COBRANÇA DELE DECORRENTE OBSERVARAM OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021 E SE É CABÍVEL A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TOI. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A CONCESSIONÁRIA NÃO ADOTOU OS PROCEDIMENTOS EXIGIDOS PELOS ARTIGOS 590 E 591 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, NÃO SOLICITOU VERIFICAÇÃO OU PERÍCIA METROLÓGICA, NEM COMPROVOU TER INFORMADO A CONSUMIDORA DA INSPEÇÃO OU, MUITO MENOS, DA POSSIBILIDADE DE ESTA REQUERER PERÍCIA METROLÓGICA. 6. A LAVRATURA UNILATERAL DO TOI SEM OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS NORMATIVOS ESPECÍFICOS CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, CONFORME SÚMULA 256 DO TJRJ, NÃO OSTENTANDO PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 7. O CASO, DE VIOLAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, NÃO SE ENQUADRA NO TEMA Nº 1436-STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: " A LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021 É IRREGULAR, SENDO NULA, NÃO LEGITIMANDO COBRANÇA AO CONSUMIDOR." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CDC, LEI Nº 8.078/1990; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, ARTS. 590 E 591; CPC, ART. 1.036. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJRJ, SÚMULA 256.