TJRJ 0828677-82.2023.8.19.0038

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS E ANUIDADES EM CONTA INATIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 2. PARTE AUTORA ALEGOU COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS, BEM COMO INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PLEITEOU RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: SABER SE AS COBRANÇAS EFETUADAS APÓS A INATIVIDADE DA CONTA CORRENTE SÃO LÍCITAS; E SABER SE A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E A MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS NEM A COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR SOBRE A CONTINUIDADE DOS LANÇAMENTOS OU NECESSIDADE DE ENCERRAMENTO FORMAL DA CONTA. 5. A COBRANÇA DE TARIFAS E ANUIDADES EM CONTA INATIVA, SEM UTILIZAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS, VIOLA O DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA E TRANSPARÊNCIA, CONFORME NORMAS DA FEBRABAN E LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. 6. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, DECORRENTE DE DÉBITOS ARTIFICIAIS, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E LESÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. 7. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELO TRIBUNAL, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 8. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PAR. ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO NÃO PROVIDO.