TJRJ 0873869-81.2025.8.19.0001

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, VISANDO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES AO CONSUMO DE ÁGUA, CRITÉRIOS DE COBRANÇA E HISTÓRICO DE PAGAMENTO, RELATIVOS A IMÓVEL DE SUA POSSE, NO PERÍODO DE JUNHO DE 2020 A JUNHO DE 2024, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS, INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALTEROU DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA PARA R$ 7.000,00, E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE ESSE VALOR. 3. APELAÇÃO DO AUTOR, QUE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, A RESTAURAÇÃO DO VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO NA INICIAL E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: SABER SE A CONDUTA DA RÉ CARACTERIZA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO APTA A ENSEJAR DANO MORAL INDENIZÁVEL; SABER SE É NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTOS; SABER SE É LEGÍTIMA A ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA; E SABER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA RÉ EM FORNECER DOCUMENTOS ESSENCIAIS, MESMO APÓS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, IMPÔS AO AUTOR A NECESSIDADE DE RECORRER AO JUDICIÁRIO, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA, QUE ENSEJAM O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 6. A QUANTIA DE R$ 5.000,00, MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA, NÃO IMPLICANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 7. A EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA É MATÉRIA AFETA À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO SENDO NECESSÁRIA PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO JUDICIAL. 8. O MAGISTRADO PODE CORRIGIR DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 292, §3º, DO CPC, SENDO ADEQUADO O MONTANTE FIXADO, EM R$ 7.000,00, POIS ABRANGE A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA E A OBRIGAÇÃO DE FAZER. 9. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00, MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS.