TJRJ 0800444-36.2023.8.19.0051

APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM QUE FOI DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. 2. SENTENÇA DE MÉRITO JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONFIRMANDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM CONDENAÇÃO RECÍPROCA DAS PARTES AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 3. EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A PARTE EXECUTADA EFETUOU DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO E APRESENTOU IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. 4. SENTENÇA EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONDENANDO A EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO INCIDENTE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. 5. APELAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, SUSTENTANDO ERROR IN PROCEDENDO, POIS O DEPÓSITO JUDICIAL VISAVA APENAS GARANTIR O JUÍZO E POSSIBILITAR A APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO, NÃO SE TRATANDO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO, CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO, DIANTE DA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELA EXECUTADA TEVE POR FINALIDADE GARANTIR O JUÍZO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 525, §6º, DO CPC, E NÃO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. 8. A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, CARACTERIZA ERROR IN PROCEDENDO, POIS IMPEDE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. 9. IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM ANALISE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA E DÊ PROSSEGUIMENTO AO FEITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PARA GARANTIA DO JUÍZO NÃO CONFIGURA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. 2. A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO, CARACTERIZA ERROR IN PROCEDENDO E IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.