TJRJ 0932682-72.2023.8.19.0001

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TAXA SELIC. CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. REGULARIDADE. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR GALÁXIA MARÍTIMA S.A. E WILSON SONS COMÉRCIO INDÚSTRIA E AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE, EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECONHECEU PARCIALMENTE O EXCESSO DE EXECUÇÃO PARA AFASTAR A CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DIVERSO, MANTENDO OS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS, E FIXOU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PROPORCIONAL.A EMBARGANTE SUSTENTA A PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS EMBARGOS, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA, AO ARGUMENTO DE QUE TODAS AS TESES TERIAM SIDO ACOLHIDAS. A EMBARGADA, POR SUA VEZ, PUGNA PELA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, DEFENDENDO A REGULARIDADE INTEGRAL DOS CÁLCULOS EXECUTIVOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM CORREÇÃO MONETÁRIA; (II) SABER SE HOUVE IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL; E (III) SABER SE DEVE SER ALTERADA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A TAXA SELIC, POR ENGLOBAR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NÃO PODE SER CUMULADA COM OUTROS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO, SOB PENA DE BIS IN IDEM, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.CONFIGURA EXCESSO DE EXECUÇÃO A ADOÇÃO SIMULTÂNEA DA TAXA SELIC COM ÍNDICE DIVERSO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SENDO CORRETA A EXCLUSÃO DA CUMULAÇÃO INDEVIDA.NÃO HÁ EXCESSO QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS, TENDO SIDO APLICADO O PERCENTUAL DE 1% AO MÊS, EM CONSONÂNCIA COM OS LIMITES LEGAIS, ALÉM DE INEXISTIR PROVA DE UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE SUPERIOR, SENDO INCLUSIVE RECONHECIDA A REGULARIDADE PELA PRÓPRIA EMBARGANTE.A MULTA CONTRATUAL FOI APLICADA UMA ÚNICA VEZ, NO PERCENTUAL DE 2%, INEXISTINDO BIS IN IDEM OU ABUSIVIDADE, CIRCUNSTÂNCIA TAMBÉM ADMITIDA PELA EMBARGANTE.O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS LIMITOU-SE A PONTO ESPECÍFICO, CARACTERIZANDO SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA EMBARGADA E MAJORITÁRIA DA EMBARGANTE, JUSTIFICANDO A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC.INVIÁVEL A PRETENSÃO DE AMBAS AS PARTES DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, SENDO DE RIGOR A SUA MANUTENÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: A TAXA SELIC NÃO PODE SER CUMULADA COM OUTROS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR JÁ ENGLOBAR JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.NÃO HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANDO OS JUROS MORATÓRIOS SÃO APLICADOS NO PATAMAR LEGAL E A MULTA CONTRATUAL INCIDE DE FORMA ÚNICA E DENTRO DO LIMITE PACTUADO.O ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, RESTRITO A PONTO ESPECÍFICO, AUTORIZA A FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 86. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.011.360/MS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 25.10.2022, DJE 27.10.2022.