TJRJ 0817616-34.2025.8.19.0208

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCORDÂNCIA COM O VALOR CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA POR EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO PARA QUITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR COLISÃO DE ÔNIBUS CONTRA O MURO DE IMÓVEL DA RÉ, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DECLAROU EXTINTA A OBRIGAÇÃO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A APELANTE SUSTENTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA ATRIBUIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À AUTORA, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA E PLEITEIA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS OBSERVA O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA AO RECEBIMENTO DO VALOR CONSIGNADO; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À APELANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ORIENTA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, IMPONDO SEU PAGAMENTO À PARTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA DEMANDA, INDEPENDENTEMENTE DA MERA COINCIDÊNCIA COM A DERROTA PROCESSUAL. 4. A AUTORA AJUÍZA A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO APÓS FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONSENSO QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 5. A RÉ MANIFESTA, EM SUA PRIMEIRA INTERVENÇÃO NOS AUTOS, CONCORDÂNCIA INTEGRAL COM O VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE, RECONHECENDO SUA SUFICIÊNCIA E REQUERENDO APENAS O LEVANTAMENTO DA QUANTIA CONSIGNADA. 6. A CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM O VALOR CONSIGNADO CONDUZ À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 546, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, LEGITIMANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 7. A DIVERGÊNCIA EXTRAJUDICIAL ACERCA DA EXTENSÃO DOS DANOS E DO VALOR DEVIDO EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE IMPASSE QUE TORNOU NECESSÁRIA A PROPOSITURA DA AÇÃO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 8. A APELANTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE QUE PERCEBE REMUNERAÇÃO INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS E DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99, DEVENDO SER SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE IMPÕE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À PARTE CUJA CONDUTA TORNA NECESSÁRIA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 2. A CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO RÉU COM O VALOR CONSIGNADO EM SUA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS CONFIRMA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO E MANTÉM SUA RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 3. A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.