TJRJ 3006815-80.2025.8.19.0001

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA C/C DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIOPREVIDÊNCIA). CONSIDERANDO O VALOR MENSAL PERCEBIDO PELA AUTORA A TÍTULO DE TRIÊNIOS E A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À HIPÓTESE, O MONTANTE A SER SUPORTADO PELOS RÉUS SERÁ MANIFESTAMENTE INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO ART. 496, § 3º, I, DO CPC, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA NÃO SE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDO AUTORAL DECÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO, SOB REGIME CELETISTA, PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO).SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU OS RÉUS A (I)AVERBAR NA FICHA FUNCIONAL DA AUTORA O PERÍODO DE 03/02/2001 A 31/12/2004 COMO SENDO PRESTADO JUNTO AO DEGASE, COM TODOS OS EFEITOS PECUNIÁRIOS A CONTAR DA DATA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DESCONSIDEROU A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELA AUTORA JUNTO AO DEGASE COMO TEMPORÁRIA E (II) AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ATRASADAS, BEM COMO OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA PARA A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO).PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO CHAMADO FUNDO DE DIREITO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NOS TERMOS DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº. 1.017, O ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, NEGATIVA EXPRESSA DE DIREITOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE ESPECÍFICA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSENTE INDEFERIMENTO INEQUÍVOCO E ANTERIOR, A RELAÇÃO JURÍDICA ASSUME NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº. 85, DA SÚMULA DO STJ, SEGUNDO O QUAL A PRESCRIÇÃO ALCANÇA APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PRESERVANDO, ASSIM, O DIREITO À REVISÃO DO PRÓPRIO BENEFÍCIO. O DEGASE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA ESTADUAL, INTEGRANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DESEMPENHANDO FUNÇÕES TÍPICAS E INDELEGÁVEIS DE ESTADO. POR CONSEQUÊNCIA, O SERVIÇO ALI PRESTADO CONSTITUI, POR DEFINIÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DIRETA DA LEI ESTADUAL Nº. 1.258/87, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REFERIDO DIPLOMA LEGAL, AO DISCIPLINAR O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO), EXIGE UNICAMENTE O EFETIVO EXERCÍCIO DE SERVIÇO PÚBLICO, SEM ESTABELECER QUALQUER DISTINÇÃO OU RESTRIÇÃO QUANTO À NATUREZA DO VÍNCULO FUNCIONAL, SEJA ELE ESTATUTÁRIO OU TEMPORÁRIO. PORTANTO, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CARÁTER TRANSITÓRIO DEVE SER COMPUTADO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, INCLUSIVE PARA FINS DE CONCESSÃO DOS TRIÊNIOS. LOGO, A SENTENÇA DE MÉRITO NÃO MERECE, POIS, QUALQUER REPARO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA SEJAM CALCULADOS EM OBSERVÂNCIA AOS TEMAS Nº. 905, DO STJ, E Nº. 810, DO STF, ASSIM COMO À NOVA REDAÇÃO DO ART. 3º, DA EC Nº. 113/21, CONFERIDA PELA EC Nº. 136/25. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.