TJRJ 0803676-42.2024.8.19.0012

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). NULIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CORTE NO FORNECIMENTO, NEGATIVAÇÃO OU OUTRA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. MERA COBRANÇA INDEVIDA. SÚMULAS Nº 230, 256 E 330 DO TJRJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI E DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES, REJEITANDO, CONTUDO, O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RECORRENTE SUSTENTA QUE A LAVRATURA INDEVIDA DO TOI, POSTERIORMENTE DESCONSTITUÍDO PELA PROVA PERICIAL, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO MORAL, ALÉM DA REDISTRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A LAVRATURA INDEVIDA DE TOI POSTERIORMENTE DECLARADO NULO, DESACOMPANHADA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, NEGATIVAÇÃO OU OUTRO DESDOBRAMENTO LESIVO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO CONSUMIDOR, É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. DISCUTE-SE, AINDA, A CORREÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADA NA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR A NULIDADE DO TOI E DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES NÃO CONSTITUI OBJETO DA CONTROVÉRSIA RECURSAL, ENCONTRANDO-SE AMPARADA PELA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS, QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A COMPROVAR A IRREGULARIDADE IMPUTADA À CONSUMIDORA. O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NÃO POSSUI PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE LEGITIMIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 256 DO TJRJ, CABENDO À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR A EFETIVA OCORRÊNCIA DA FRAUDE ALEGADA. A MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA, AUTOMATICAMENTE, DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, CAPAZ DE ULTRAPASSAR O ÂMBITO DOS MEROS DISSABORES INERENTES ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO. NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA, IMPUTAÇÃO FORMAL DE ILÍCITO OU QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA APTA A CARACTERIZAR OFENSA À HONRA, À DIGNIDADE OU À INTEGRIDADE PSÍQUICA DA CONSUMIDORA. A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO INÍCIO DA DEMANDA NEUTRALIZOU EVENTUAIS EFEITOS GRAVOSOS DECORRENTES DA COBRANÇA IMPUGNADA, SUSPENDENDO SUA EXIGIBILIDADE E IMPEDINDO TANTO A NEGATIVAÇÃO QUANTO O CORTE DO SERVIÇO ESSENCIAL. A ALEGAÇÃO DE DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISPÊNDIO ANORMAL DE TEMPO ÚTIL, SUCESSIVAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS APTAS A CARACTERIZAR DANO AUTÔNOMO. INCIDEM, NA HIPÓTESE, OS ENTENDIMENTOS CONSOLIDADOS NAS SÚMULAS Nº 230 E Nº 330 DO TJRJ, SEGUNDO AS QUAIS A COBRANÇA INDEVIDA DESACOMPANHADA DE NEGATIVAÇÃO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL, E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CORRETA A APLICAÇÃO DO ART. 86 DO CPC, PORQUANTO A AUTORA OBTEVE ÊXITO APENAS QUANTO À NULIDADE DO TOI E DOS DÉBITOS, RESTANDO VENCIDA NO PEDIDO INDENIZATÓRIO, ECONOMICAMENTE RELEVANTE. DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE IMPUTADA AO CONSUMIDOR, NÃO GERA AUTOMATICAMENTE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE TOI POSTERIORMENTE ANULADO, DESACOMPANHADA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR OU OUTRA EFETIVA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. CARACTERIZADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUANDO A PARTE AUTORA OBTÉM ÊXITO APENAS NA PRETENSÃO DECLARATÓRIA, SENDO REJEITADO O PEDIDO INDENIZATÓRIO DE RELEVANTE EXPRESSÃO ECONÔMICA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 14 E 42 DO CDC; ARTS. 85, §§2º E 11, 86 E 373, I, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS Nº 230, 256, 254 E 330 DO TJRJ; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0012205-25.2022.8.19.0054; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0813004-73.2022.8.19.0203; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0825474-05.2023.8.19.0203.