TJRJ 0806843-17.2024.8.19.0061

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS OPERADORAS DO SISTEMA UNIMED. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DA DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO À AUTORA, PORTADORA DE ENFERMIDADE GRAVE.A APELANTE SUSTENTA ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL, INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE DANO MORAL, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A APELANTE POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, À LUZ DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SISTEMA UNIMED; (II) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DA DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO; E (III) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E SE O VALOR FIXADO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DAS OPERADORAS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA Nº 608 DO STJ.AS COOPERATIVAS INTEGRANTES DO SISTEMA UNIMED, EMBORA FORMALMENTE AUTÔNOMAS, INTEGRAM CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E SE APRESENTAM AO CONSUMIDOR SOB A MESMA DENOMINAÇÃO "UNIMED", CARACTERIZANDO CONGLOMERADO ECONÔMICO QUE IMPÕE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC E DA SÚMULA Nº 286 DO TJRJ.A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO PROSPERA, CONSIDERANDO A APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS OPERADORAS QUE INTEGRAM O SISTEMA.RESTOU COMPROVADA A DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, EM DESCOMPASSO COM OS PRAZOS DA ANS, O QUE CONFIGURA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E EQUIVALE À NEGATIVA DE COBERTURA.EMBORA O TEMA 1365 DO STJ AFASTE O DANO MORAL IN RE IPSA EM HIPÓTESES DE SIMPLES NEGATIVA DE COBERTURA, O CASO CONCRETO APRESENTA CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, RELACIONADAS À GRAVIDADE DA ENFERMIDADE E À DEMORA INJUSTIFICADA, APTAS A CARACTERIZAR ABALO PSÍQUICO RELEVANTE.O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00 REVELA-SE ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO, À LUZ DA SÚMULA Nº 343 DO TJRJ.IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: AS OPERADORAS INTEGRANTES DO SISTEMA UNIMED RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO, AINDA QUE NÃO IMPLIQUE NEGATIVA EXPRESSA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA RESPONSABILIDADE CIVIL.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER MANTIDO QUANDO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, §1º; CPC, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 608; TEMA REPETITIVO Nº 1365; TJRJ, SÚMULAS Nº 286, 339 E 343; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0410752-70.2014.8.19.0001, REL. DES. MARIA ISABEL PAES GONÇALVES, J. 10/06/2026; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800402-81.2024.8.19.0073, REL. DES. LUIZ EDUARDO C. CANABARRO, J. 02/06/2026; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0874508-36.2024.8.19.0001, REL. DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES, J. 03/06/2026; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802297-94.2023.8.19.0014, REL. DES. CÍNTIA SANTARÉM CARDINALI, J. 29/04/2026.