TJRJ 0814929-39.2024.8.19.0202

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA POR MÚLTIPLAS ECONOMIAS. DEMORA INJUSTIFICADA NA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL APÓS REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS COM BASE EM TRÊS ECONOMIAS DESOCUPADAS, CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DESDE NOVEMBRO DE 2023, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 3.000,00 E AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.A RECORRENTE SUSTENTA A LEGALIDADE DA COBRANÇA SEGUNDO O TEMA 414 DO STJ, A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO E DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DEMORA DA CONCESSIONÁRIA EM REALIZAR VISTORIA E PROMOVER ATUALIZAÇÃO CADASTRAL, APÓS PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONSUMIDOR, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (II) ESTABELECER SE O REFATURAMENTO DEVE PRODUZIR EFEITOS PATRIMONIAIS DESDE A CIÊNCIA ADMINISTRATIVA DA DIVERGÊNCIA CADASTRAL; E (III) DETERMINAR SE SÃO CABÍVEIS A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 3º DO CDC E DA SÚMULA Nº 254 DO TJRJ. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, CONFORME ART. 37, § 6º, DA CF E ART. 14 DO CDC.A REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ RECONHECE A LICITUDE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA POR MÚLTIPLAS ECONOMIAS ABASTECIDAS POR UM ÚNICO HIDRÔMETRO, MAS NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DA DEMORA INJUSTIFICADA EM ATUALIZAR O CADASTRO APÓS COMUNICAÇÃO FORMAL DO CONSUMIDOR.O CONSUMIDOR COMPROVA QUE REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE A REALIZAÇÃO DE VISTORIA E A ATUALIZAÇÃO CADASTRAL, ENQUANTO A CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTRA JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A DEMORA DE APROXIMADAMENTE UM ANO NA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, NEM COMPROVA A PERMANÊNCIA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ANTERIOR, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC.A ALTERAÇÃO CADASTRAL DEPENDE DE VISTORIA TÉCNICA, PORÉM A CONCESSIONÁRIA DEVE REALIZÁ-LA EM PRAZO RAZOÁVEL, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E DA BOA-FÉ OBJETIVA, NÃO PODENDO BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA MORA ADMINISTRATIVA PARA POSTERGAR OS EFEITOS DO REFATURAMENTO.A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, É DEVIDA PORQUE, APÓS A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DIVERGÊNCIA CADASTRAL, A MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS DEIXA DE CONFIGURAR ENGANO JUSTIFICÁVEL, INCIDINDO O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, CONFORME A TESE FIRMADA NO TEMA 929 DO STJ.A DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO, COM A MANUTENÇÃO DE COBRANÇAS INCOMPATÍVEIS COM A REALIDADE DO IMÓVEL POR LONGO PERÍODO, ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO ADEQUADA A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A LICITUDE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA POR MÚLTIPLAS ECONOMIAS NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELA DEMORA INJUSTIFICADA NA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL APÓS REGULAR PROVOCAÇÃO DO CONSUMIDOR.O REFATURAMENTO PODE PRODUZIR EFEITOS DESDE A CIÊNCIA ADMINISTRATIVA DA DIVERGÊNCIA CADASTRAL QUANDO A VISTORIA É RETARDADA EXCLUSIVAMENTE POR MORA DA CONCESSIONÁRIA.A MANUTENÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA APÓS CIÊNCIA DA IRREGULARIDADE DESCARACTERIZA O ENGANO JUSTIFICÁVEL E AUTORIZA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.A DEMORA INJUSTIFICADA NA REGULARIZAÇÃO CADASTRAL DE SERVIÇO ESSENCIAL, COM MANUTENÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 3º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 341, 373, I E II, 485, VI, 85, § 11, E 927, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 414; STJ, TEMA REPETITIVO 929 (EARESP 600.663/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJE 30.03.2021); STJ, TEMA REPETITIVO 1059; TJRJ, SÚMULA 254; TJRJ, SÚMULA 343; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821965-18.2022.8.19.0004, REL. DES. MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, J. 02.03.2026; TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829938-41.2024.8.19.0202, REL. DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, J. 07.05.2026.