TJRJ 3002355-53.2025.8.19.0000

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO [ESPECIALISTA LEGISLATIVO]. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. TESE DE PRETERIÇÃO. CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATO APROVADO, MAS NÃO CLASSIFICADO, EM CONCURSO PÚBLICO CONTRA ATO ATRIBUÍDO AO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA FLUMINENSE QUE, NA ALEGADA VIGÊNCIA - POR FORÇA DAS LEIS N.º 7.483/16, 7.629/17 E DA LC N.º 173/20 - DE CERTAME PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ESPECIALISTA LEGISLATIVO - "QUALQUER NÍVEL SUPERIOR", PUBLICOU NOVO EDITAL, ALÉM DE NÃO TER REPOSTO VAGA DECORRENTE DE EXONERAÇÃO E DE TER PROVIDO, EM COTA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, VAGA QUE, SEGUNDO O EDITAL, SERIA ENDEREÇADA À AMPLA CONCORRÊNCIA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. HÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ATUAL VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO HOMOLOGADO EM 2017 E PRORROGADO EM 2019, À LUZ DE NORMAS LEGISLATIVAS SUSPENSIVAS (LEIS N.º 7.483/16, 7.629/17 E DA LC N.º 173/20) E (II) A PRETERIÇÃO DO IMPETRANTE DECORRENTE DA (II.1) VACÂNCIA DE UM CARGO E DE (II.2) IRREGULARIDADE DO PROVIMENTO DE OUTRO CARGO EM COTA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, EMBORA O DEVESSE SER POR CANDIDATO ORIUNDO DA AMPLA CONCORRÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É CERTO QUE O LEGISLADOR ESTADUAL DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DA "VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS ANTES DA EDIÇÃO DO DECRETO Nº 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016, ATÉ, NO MÁXIMO, O FINAL DE VIGÊNCIA [DA LEI N.º 7.483/16]" E AINDA FRISOU QUE "SE CONSIDERAM, PARA FINS DESTE ARTIGO, SOBRESTADOS TODOS OS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO, HAVENDO A SUSPENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE DOS CONCURSOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DO DECRETO ATÉ O PRAZO DESCRITO NO ARTIGO 2°" DA MESMA LEI (ART. 3º, CAPUT E § 2º, LEI N.º 7.483/16 N/R DA LEI N.º 8.391/19). 4. TAMBÉM ASSENTOU FICAR "MANTIDO O SOBRESTAMENTO DOS CONCURSOS PÚBLICOS, DE QUE TRATA O ART. 3° DA LEI N° 7.483, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016, ATÉ O TÉRMINO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, SENDO VEDADA A REALIZAÇÃO DE NOVOS CONCURSOS ATÉ A NOMEAÇÃO E POSSE DOS APROVADOS, INCLUSIVE EM CADASTRO DE RESERVA, NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS OU HOMOLOGADOS ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO" (ART. 7º-B, LEI N.º 7.483/16 N/R DA LEI N.º 8.391/19), BEM COMO QUE, "DURANTE A VIGÊNCIA DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, FICA VEDADA A ADMISSÃO OU A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, RESSALVADAS AS REPOSIÇÕES DE CARGOS DE CHEFIA E DE DIREÇÃO QUE NÃO ACARRETEM AUMENTO DE DESPESA, AQUELAS DECORRENTES DE VACÂNCIA DE CARGO EFETIVO OU VITALÍCIO, BEM COMO DA CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS OU HOMOLOGADOS ANTES DA EDIÇÃO DO DECRETO Nº 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016" (ART. 4º, CAPUT, LEI N.º 7.629/17). 5. NADA OBSTANTE, TEM-SE POR NÃO ALCANÇADO PELAS REGRAS SUSPENSIVAS ATINENTES À CALAMIDADE PÚBLICA FINANCEIRA FLUMINENSE O CERTAME QUE, DIFERENTEMENTE DAS DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS, NÃO FOI REALIZADO NEM HOMOLOGADO ANTES DO DECRETO N.º 45.692/16, MAS DEPOIS DELE. 6. A CIRCUNSTÂNCIA DE O CONCURSO TER SEGUIDO FLUXO REGULAR, COM APLICAÇÃO DE PROVAS, NOMEAÇÃO DE APROVADOS, HOMOLOGAÇÃO E PRORROGAÇÃO SINALIZA QUE NÃO HOUVE PROPRIAMENTE SUSPENSÃO DE SEU PRAZO DE VALIDADE, ATÉ PORQUE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTABELECEM QUE "O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO SERÁ DE ATÉ DOIS ANOS, PRORROGÁVEL UMA VEZ, POR IGUAL PERÍODO" (ART. 37, III, CR E ART. 77, IV, CERJ). 7. DO MESMO MODO, NO ÂMBITO DO INVOCADO PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19), O LEGISLADOR FEDERAL DETERMINOU A SUSPENSÃO DA "CONTAGEM DOS PRAZOS DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS JÁ HOMOLOGADOS NA DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020, ATÉ O TÉRMINO DA VEDAÇÃO DO AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL", ALÉM DE ESCLARECER QUE "A CONTAGEM DE PRAZOS SUSPENSA VOLTA A CORRER A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO TÉRMINO DO PERÍODO INDICADO NO CAPUT DO ART. 8º [DA LC N.º 173/20]" (ART. 10, CAPUT E § 2º, LC N.º 173/20, N/R DA LEI N.º 14.314/22). 8. MESMO QUE SE CONSIDERASSE, PARA O ENTE SUBNACIONAL, O REGRAMENTO FEDERAL DA LC N.º 173/20, SE O PRAZO DE 2 ANOS DA PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DO CONCURSO COMEÇOU A CORRER EM 2019, FOI SUSPENSO EM 2020 E VOLTOU A CORRER EM 2022, SEU TERMO FINAL COINCIDIU COM O ANO DE 2023, O QUE EVIDENCIA O EXAURIMENTO DO CERTAME, DA MESMA FORMA QUE ESTE É CONSTATADO SOB O ÂNGULO DO ORDENAMENTO ESTADUAL, QUE SUSPENDEU "OS PRAZOS DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS JÁ HOMOLOGADOS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O PERÍODO DE SURTO DE CORONAVÍRUS" (LEI ERJ N.° 8.918/20), ESTADO ESTENDIDO ATÉ JULHO/2022 (CF. DECRETO N.° 47.870/21), A REDUNDAR NO MESMO ANO DE 2023 PARA O TERMO FINAL DO CONCURSO. 9. CONCLUSÃO PELA EXPIRAÇÃO DO CERTAME QUE DECERTO PREJUDICA O EXAME DAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS A RESPEITO DO ADEQUADO CÔMPUTO DAS COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DAS DEMAIS INTERPRETAÇÕES CORRELATAS; MÁXIME POR DATAR DE MAIS DE CINCO ANOS A NOMEAÇÃO PRETENSAMENTE IRREGULAR. IV. DISPOSITIVO 10. ORDEM DENEGADA. ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N.º 7.483/16, ARTS. 2º, 3º E 7º-B, N/T DA LEI N.º 8.391/19; LEI N.º 7.629/17, ARTS. 1º E 4º; LEI N.° 8.918/20; DECRETO N.° 47.870/21; LC N.º 173/20, ART. 10, N/R DA LEI Nº 14.314/22; CRFB/1988, ART. 37, III; CERJ, ART. 77, IV.