TJRJ 0802806-88.2024.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA OU REVISÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇAS EXACERBADAS E INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. ALEGAÇÃO DE FALHA DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA COM VISTAS À CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO MORAL. NEGATIVAÇÃO. COEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES PROMOVIDAS POR EMPRESA OUTRAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. ACERTO DO DECISUM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.