TJRJ 0830851-35.2024.8.19.0004

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. AUTORA QUE ALEGA COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE ABASTECIMENTO REGULAR DE ÁGUA E ESGOTO NA LOCALIDADE, BEM COMO DE HIDRÔMETRO EM SEU IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ CONCESSIONÁRIA. LEI Nº 11.445/2007 QUE DISPÕE, EM SEU ART. 45, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EDIFICAÇÕES URBANAS SE CONECTAREM ÀS REDES PÚBLICAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, SUJEITANDO-SE AO PAGAMENTO DE TARIFA MÍNIMA PARA CUSTEIO DO SERVIÇO. A TARIFA MÍNIMA, PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO, É LEGÍTIMA QUANDO COMPROVADA A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO NO LOCAL DO USUÁRIO. SÚMULA Nº 152 DO TJERJ. COMPETE, NO ENTANTO, À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA REDE DE ABASTECIMENTO E A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. ART. 373, II DO CPC. NO CASO CONCRETO, A AUSÊNCIA DO HIDRÔMETRO, INSTALADO APENAS APÓS O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, E A INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA PERICIAL QUANTO À REDE DE ABASTECIMENTO DE ESGOTO NA LOCALIDADE, INFIRMAM A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, AINDA QUE A TÍTULO DE TARIFA MÍNIMA. FOTOS ADUNADAS EM APELAÇÃO QUE CONFIGURAM INOVAÇÃO RECURSAL. NO QUE SE REFERE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, TEM-SE QUE AS COBRANÇAS INDEVIDAS, DESACOMPANHADAS DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO OU DE REPERCUSSÃO GRAVOSA NA ESFERA DA PERSONALIDADE, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 230 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS.