TJRJ 3001049-49.2025.8.19.0000

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA DO RELATOR E ULTERIOR DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE DESEMBARGADOR. REDISTRIBUIÇÃO DO WRIT. COBRANÇAS E PROTESTOS DE CUSTAS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE GOZO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEMONSTRAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. A IMPETRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATOS ATRIBUÍDOS AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSISTENTES NA COBRANÇA E NO PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CUSTAS JUDICIAIS, A DESPEITO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE QUE ALEGA GOZAR NAS DEMANDAS QUE AS GERARAM. 2. CIRCUNSTÂNCIAS PROCESSUAIS. MANDAMUS AJUIZADO EM 2025; COM LIMINAR APRECIADA E INDEFERIDA; COM REDISTRIBUIÇÃO DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO RELATOR ORIGINÁRIO E COM EXAME INICIAL POR OUTRO DESEMBARGADOR, QUE ACABOU DECLARANDO SEU IMPEDIMENTO AO JULGAMENTO; E COM DEFESA DO ATO PELA AUTORIDADE APONTADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. DISCUTE-SE A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS A QUE FOI A IMPETRANTE CONDENADA EM DEMANDAS JUDICIAIS, À LUZ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA HOJE INVOCADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. POR MAIS QUE, HOJE - INCLUSIVE NESTE MANDADO DE SEGURANÇA -, SE POSSA RECONHECER A HIPOSSUFICIÊNCIA DA DEMANDANTE E "EMBORA A PARTE INTERESSADA POSSA, A QUALQUER TEMPO, FORMULAR PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, EVENTUAL DEFERIMENTO PELO JUIZ OU TRIBUNAL SOMENTE PRODUZIRÁ EFEITOS QUANTO AOS ATOS PROCESSUAIS RELACIONADOS AO MOMENTO DO PEDIDO OU AOS POSTERIORES A ELE, NÃO SENDO ADMITIDA, PORTANTO, SUA RETROATIVIDADE" (AGINT NO RESP 1.672.958/RS); DAÍ A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS A QUE FOI A IMPETRANTE DEFINITIVAMENTE CONDENADA EM DEMANDAS JUDICIAIS. 5. TAMPOUCO PODE SER ACOLHIDO O PLEITO QUANTO A PROCESSOS NÃO CITADOS NA IMPETRAÇÃO, SEJA PORQUE NÃO SERIA SEQUER CABÍVEL O MANDAMUS A RESPEITO DE CUSTAS ATINENTES A PROCESSOS FUTUROS, INDETERMINADOS E ABSTRATOS, SEJA PORQUE, NOS PROCESSOS EXISTENTES DE QUE RESULTARAM CUSTAS A PAGAR, ELENCADOS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, O CENÁRIO É O MESMO: AUSÊNCIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA - SEJA POR INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO, SEJA POR INDEFERIMENTO IRRECORRIDO - QUE NÃO PODE IMPEDIR A COBRANÇA DAS CUSTAS DEVIDAS. IV. DISPOSITIVO 6. ORDEM DENEGADA. ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N.° 9.099/95, ART. 51, § 2º; CPC, ART. 98, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.232.797/MG, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, DJEN 15/5/2026; AGINT NO RESP 1.672.958/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJE 14/9/2020; AGINT NO ARESP 2.239.247/RS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, DJE 3/11/2023; ERESP 255.057/MG, REL. MIN. EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, DJ 3/5/2004.