TJRJ 3001058-74.2026.8.19.0000

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO UNÂNIME QUE DEU PROVIMENTO A APELAÇÃO FAZENDÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO (OMISSÃO). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. "O RECURSO INTEGRATIVO NÃO SE PRESTA A CORRIGIR EVENTUAL DESCONFORMIDADE ENTRE A DECISÃO EMBARGADA E A PROVA DOS AUTOS, ATO NORMATIVO, ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM OUTRO PROCESSO, O ENTENDIMENTO DA PARTE, OUTRAS DECISÕES DO TRIBUNAL, BEM COMO NÃO SE REVELA INSTRUMENTO PROCESSUAL VOCACIONADO PARA SANAR EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO" (AGINT NOS EDCL NO ARESP 2.531.833/SP). 4. "INEXISTE OMISSÃO A SANAR ATRAVÉS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUANDO A DECISÃO DEIXAR DE ENFRENTAR ARGUMENTOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR" (VERBETE SUMULAR N.º 52/TJRJ), CASO DOS AUTOS. 5. "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE OPOSTOS COM O OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO VISANDO À INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NÃO PODEM SER ACOLHIDOS QUANDO INEXISTENTES OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO RECORRIDA" (EDCL NO AGINT NO ARESP 156.220/PR), CASO DOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO DESPROVIDO. ________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1.022 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 2.531.833/SP, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJEN 23/12/2024; TJRJ, VERBETE SUMULAR N° 172.