TJRJ 3002714-97.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ENFERMIDADES: SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR, BURSITE NO OMBRO, GONARTROSE BILATERAL, DOR ARTICULAR PERSISTENTE E TENDINOPATIA. ROL TAXATIVO - XIV, ART. 6º, DA LEI Nº 7.713/1988. STF - ADI 6025. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO NA QUAL A PARTE AUTORA PRETENDE A DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM RAZÃO DE SUPOSTAS DOENÇAS PROFISSIONAIS POR ELEVADA CARGA FÍSICA QUE DESENCADEOU GRAVES DOENÇAS PROFISSIONAIS, ESPECIFICAMENTE: SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR, BURSITE DE OMBRO, GONARTROSE BILATERAL, DOR ARTICULAR E TENDINOPATIA (CIDS M75.1, M75.5,M17.2, M25.5 E M75.2), BEM COMO A REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO DESDE A DATA DO DIAGNÓSTICO DA PATOLOGIA. 2. O JUÍZO A QUO JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO PERCENTUAL MÍNIMO DE CADA FAIXA FIXADA NOS INCISOS DO §3º DO ARTIGO 85 DO CPC E, SENDO O CASO, NA FORMA DO RESPECTIVO §5º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM SABER SE O PODER JUDICIÁRIO PODE AMPLIAR A INCIDÊNCIA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DO ROL DE DOENÇAS GRAVES PREVISTO NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988, AUTORIZANDO A ISENÇÃO DO IRPF. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. RESSALTA-SE QUE O ART. 111 DO CTN É BASTANTE CLARO AO ESTABELECER QUE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, QUE OUTORGA ISENÇÃO DEVE SER INTERPRETADA LITERALMENTE, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÕES EXTENSIVAS, INTEGRATIVAS OU ANALÓGICAS DA NORMA DE REGÊNCIA. 5. DESSE MODO, DESTACA-SE QUE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PREVISTA NA LEI 7.713/1988 PARA OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA CONCEDIDA EM VIRTUDE DE ACIDENTE EM SERVIÇO OU DOENÇAS GRAVES É DESTINADA A PESSOA CUJA MOLÉSTIA SE ENQUADRA NO ROL DO INCISO XIV, DO ART. 6º. 6. NESSE CONTEXTO, VERIFICA-SE QUE, APESAR DE AS ENFERMIDADES QUE AFLIGEM O AUTOR PREJUDICAREM O SEU BEM-ESTAR, ESTAS NÃO FIGURAM NO ROL DE DOENÇAS GRAVES DA LEI Nº 7.713/1988. 7. A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 6025 REFORÇA, DE MANEIRA DIRETA, A IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAR JUDICIALMENTE A ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º DA LEI Nº 7.713/88. 8. À LUZ DO ART. 927, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DO ART. 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPÕE-SE A OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, PELOS MAGISTRADOS, DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE AMPLIAR AS HIPÓTESES DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PREVISTAS NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988, CUJA INTERPRETAÇÃO DEVE OBSERVAR A LITERALIDADE EXIGIDA PELO ART. 111 DO CTN." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 102, §2º; LEI Nº 7.713/1988, ART. 6º, XIV; CTN, ART. 111. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, ADI 6025, RELATOR(A): ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 20-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-161, DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020; TJRJ, 0810360-13.2024.8.19.0002 - APELAÇÃO - DES(A). PAULO ASSED ESTEFAN - JULGAMENTO: 09/09/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO - DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/01/2026