TJRJ 0813325-68.2023.8.19.0011

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENQUADRAMENTO CUMULADO COM PEDIDO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. GUARDAS MUNICIPAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU PARCIALMENTE O ENTE PÚBLICO A PROMOVER O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DA AUTORA NO GRUPO OCUPACIONAL MÉDIO I, COM A CORREÇÃO DA RESPECTIVA REFERÊNCIA SALARIAL NA CLASSE E PADRÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS VENCIDAS, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 43/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR: (I) SE A AUTORA FAZ JUS AO ENQUADRAMENTO NO GRUPO OCUPACIONAL MÉDIO I, COM A READEQUAÇÃO DO SALÁRIO-BASE E OS REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS, BEM COMO AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS; (II) SE AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DECORRENTES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL CONSTITUEM ÓBICE AO RECONHECIMENTO DO DIREITO; (III) SE O ENTE MUNICIPAL FAZ JUS À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA; (IV) O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. LEI FEDERAL Nº 13.022/2014 QUE INSTITUIU O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, ESTABELECENDO O NÍVEL MÉDIO COMPLETO COMO REQUISITO PARA INVESTIDURA NO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, COM PRAZO DE DOIS ANOS PARA ADAPTAÇÃO PELOS ENTES FEDERATIVOS. 4. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 43/2020 ALTEROU O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PROMOVENDO O ENQUADRAMENTO DOS GUARDAS MUNICIPAIS NO GRUPO OCUPACIONAL MÉDIO I, SENDO INCONTROVERSO NOS AUTOS O PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE ESCOLARIDADE PELA AUTORA. 5. A ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO JUSTIFICA A NEGATIVA DE DIREITOS FUNCIONAIS PREVISTOS EM LEI. 6. QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA, O MUNICÍPIO É ISENTO APENAS DAS CUSTAS, DEVENDO RECOLHER O TRIBUTO QUANDO RÉU E SUCUMBENTE, NOS TERMOS DA SÚMULA 145 E DO ENUNCIADO 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85; LEI FEDERAL Nº 13.022/2014, ARTS. 10, IV E 22; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 43/2020, ARTS. 1º E 6º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.075; TJRJ, SÚMULA 145; TJRJ, APEL. Nº 0817102-61.2023.8.19.0011, DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO, J. 03/03/2026; TJRJ, APEL. Nº 0012679-28.2022.8.19.0011, DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, J. 22/10/2024; TJRJ, 0009871-50.2022.8.19.0011 - APEL. - DES(A). PAULO ASSED ESTEFAN - JULGAMENTO: 06/04/2026 - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/04/2026