TJRJ 3012229-59.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSIDEROU O CANDIDATO INAPTO NO EXAME PSICOLÓGICO DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A SENTENÇA MERECE REFORMA QUANTO À RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA; E (II) VERIFICAR SE HOUVE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS OU IRREGULARIDADES APTAS A ENSEJAR A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O EXAME PSICOLÓGICO POSSUI PREVISÃO LEGAL NO ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 443/1981 E PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL DO CERTAME, QUE ESTABELECEU CRITÉRIOS OBJETIVOS E PARÂMETROS TÉCNICOS PARA AVALIAÇÃO DOS CANDIDATOS. 4. A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA FOI REALIZADA POR PROFISSIONAIS HABILITADOS, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS PSICOMÉTRICOS VALIDADOS CIENTIFICAMENTE E APROVADOS PELO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES EDITALÍCIAS. 5. O EDITAL DELIMITOU PREVIAMENTE AS CARACTERÍSTICAS PSICOLÓGICAS EXIGIDAS PARA O EXERCÍCIO DO CARGO E AS HIPÓTESES DE INAPTIDÃO, AFASTANDO ALEGAÇÃO DE SUBJETIVIDADE. 6. FORAM ASSEGURADAS AO CANDIDATO AS GARANTIAS PREVISTAS NO EDITAL, INCLUINDO ENTREVISTA DEVOLUTIVA, FORNECIMENTO DE ATESTADO PSICOLÓGICO COM OS MOTIVOS DA CONTRAINDICAÇÃO E POSSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO, APRECIADO POR BANCA REVISORA DIVERSA. 7. NÃO RESTOU COMPROVADA QUALQUER IRREGULARIDADE NO AMBIENTE DE APLICAÇÃO DO EXAME PSICOLÓGICO OU PREJUÍZO INDIVIDUALIZADO AO CANDIDATO. 8. O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR EXIGE RIGOR NA AFERIÇÃO DE EQUILÍBRIO EMOCIONAL, CONTROLE DE IMPULSOS E CAPACIDADE DE RELACIONAMENTO INTERPESSOAL, JUSTIFICANDO A EXIGÊNCIA DE EXAME PSICOLÓGICO. 9. LAUDO PSICOLÓGICO PARTICULAR PRODUZIDO UNILATERALMENTE NÃO AFASTA AS CONCLUSÕES DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO, POIS REALIZADO EM CONTEXTO DIVERSO. 10. O CONTROLE JURISDICIONAL LIMITA-SE À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO, NÃO CABENDO AO JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA NA AFERIÇÃO DO PERFIL PSICOLÓGICO EXIGIDO PARA O CARGO. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DESPROVIDO. ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL Nº 443/1981, ART. 11; CPC, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APEL. Nº 0004195-48.2015.8.19.0050, DES. LÚCIO DURANTE, J. 21/07/2020; TJRJ, APEL. Nº 0190937-42.2012.8.19.0001, ES. BENEDICTO ABICAIR, J.09/03/2020.