TJRJ 3009152-11.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA MUNICIPAL DE NITERÓI - SINDAFIN. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL VOLTADA AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXEQUENTE. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 7º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA COLETIVA. TEMA 973 E SÚMULA 345 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO E INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA, AO ENTENDER QUE ESSES SERIAM INDEVIDOS, À LUZ DO ART. 85, §7° DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PROCEDIMENTOS INDIVIDUAIS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTES DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, MESMO QUANDO NÃO HÁ IMPUGNAÇÃO, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA REPETITIVO Nº 973, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O ART. 85, § 7º, DO CPC NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 345 DO STJ. 4. OS PROCEDIMENTOS INDIVIDUAIS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA INAUGURAM RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL AUTÔNOMA, DISTINTA DAQUELA ESTABELECIDA NA FASE DE CONHECIMENTO, EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DA TITULARIDADE DO DIREITO E DA EXTENSÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO. 5. A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA NÃO SE EQUIPARA AO MERO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMUM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, POIS DEMANDA ATIVIDADE COGNITIVA ESPECÍFICA PARA IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO E APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. 6. A ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO ADVOGADO NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL JUSTIFICA REMUNERAÇÃO PRÓPRIA, AINDA QUE NÃO HAJA RESISTÊNCIA FORMAL DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. DECISÃO AGRAVADA QUE OBSERVOU CORRETAMENTE A TESE FIRMADA NO TEMA 973 DO STJ E O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 345 DAQUELA CORTE SUPERIOR. IV. DISPOSITIVO: 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 9. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 85, § 7º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 973 (RESP Nº 1.648.238/RS, RESP Nº 1.648.498/RS E RESP Nº 1.650.588/RS); SÚMULA Nº 345 DO STJ; TJRJ (0095612-86.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). RENATA MARIA NICOLAU CABO - JULGAMENTO: 09/03/2026 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO); (0053447-24.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). PAULO ASSED ESTEFAN - JULGAMENTO: 16/09/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO); (0021891-67.2026.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - JULGAMENTO: 01/06/2026 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO); (0058675-79.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO - JULGAMENTO: 04/02/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)