TJRJ 0802834-73.2023.8.19.0052

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DOS INSUMOS. EVIDENTE RISCO À SAÚDE DO AUTOR. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 793/STF. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELA EDILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARARUAMA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, PARA CONDENAR AMBOS OS RÉUS A FORNECER OS INSUMOS PLEITEADOS, E, AINDA, PARA CONDENAR O APELANTE AO PAGAMENTO DE 50% DA TAXA JUDICIÁRIA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O MUNICÍPIO TEM O DEVER DE PRESTAR OS INSUMOS PLEITEADOS PELO DEMANDANTE E (II) AFERIR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ARTIGO 196 DA CRFB, ASSEGURA O DIREITO À SAÚDE A TODOS, ESTABELECENDO SER DEVER DO ESTADO, EM SENTIDO AMPLO, MATERIALIZAR E EFETIVAR O ACESSO IGUALITÁRIO E UNIVERSAL ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE PROTEÇÃO DA SAÚDE, MEDIANTE A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS. 4. POR SUA VEZ, O ARTIGO 198 DA CRFB, DETERMINA QUE AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE INTEGRARÃO UM SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, FIXANDO-SE COMO UMA DE SUAS PRINCIPAIS DIRETRIZES O ATENDIMENTO INTEGRAL DO CIDADÃO. 5. DE MODO A ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE DE MANEIRA AMPLA, O ARTIGO 6º DA LEI N. 8.080/90, QUE INSTITUIU O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, PASSOU A INCLUIR, DENTRE OS CAMPOS DE ATUAÇÃO DO SUS, A EXECUÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS À ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA INTEGRAL. 6. PLENÁRIO DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, AO JULGAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 855.178, REAFIRMOU O CARÁTER SOLIDÁRIO DA RESPONSABILIDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO EM DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, DESTACANDO QUE O POLO PASSIVO PODERIA SER OCUPADO POR QUALQUER UM DELES, ISOLADAMENTE OU CONJUNTAMENTE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 793. 7. NÃO OBSTANTE O TEOR DAS SÚMULAS VINCULANTES N. 60 E 61 E DOS TEMAS 6 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE ESTABELECERAM NOVO REGRAMENTO PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELA VIA JUDICIAL, REMANESCE A REGRA DA SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS COM RELAÇÃO ÀS DEMAIS DEMANDAS PRESTACIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, TAIS COMO O FORNECIMENTO DE INSUMOS. 8. CONJUNTO PROBATÓRIO ADUANADO AOS AUTOS QUE DENOTA A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE, BEM COMO A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CUSTEAR O RESPECTIVO TRATAMENTO, RESTANDO EVIDENTE A OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS AO FORNECIMENTO DOS INSUMOS REQUERIDOS. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DESTA CORTE ESTADUAL NO MESMO SENTIDO. 9. EM SE TRATANDO DE MUNICÍPIO RÉU CONDENADO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NÃO HÁ ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ESTE ENTENDIMENTO ESTÁ CONSOLIDADO NA SÚMULA N. 145 DO TJRJ E NO ENUNCIADO N. 42 DO FETJ. PRECEDENTES DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO: 10. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB/88, ARTS. 196, 198. LEI N. 8.080/90, ART. 6º; ARTIGOS 10, I E 17, IX, DA LEI ESTADUAL N. 3.350/99; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (RE 855178 ED, RELATOR(A): LUIZ FUX, RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 23-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJE-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020); TJRJ, SÚMULA 145; FETJ, ENUNCIADO 42; (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00506619220228190038, RELATOR.: DES(A) . HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, DATA DE JULGAMENTO: 13/05/2025, DECIMA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/05/2025); (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00034791920228190036, RELATOR.: DES(A). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, DATA DE JULGAMENTO: 17/09/2025, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL), DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/09/2025); (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00005985520218190052, RELATOR.: DES(A). SÉRGIO SEABRA VARELLA, DATA DE JULGAMENTO: 04/09/2025, QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL), DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/09/2025); (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08056178320238190037, RELATOR.: DES(A) . MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA, DATA DE JULGAMENTO: 02/07/2025, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL), DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/07/2025).