TJRJ 3001946-43.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL, PROPOSTA EM 2023, VISANDO À SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA, SUSCITANDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DA NÃO OBSERVAÇÃO DA DESTDA RETIFICADORA (DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA E ANTECIPAÇÃO). DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA CABÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 917, III, DO CPC. NA PETIÇÃO DA EXECUTADA NÃO FOI INDIVIDUALIZADO O VALOR DO SUPOSTO LANÇAMENTO EQUIVOCADO, NEM INDICADO QUAL SERIA O VALOR CORRETO DA DÍVIDA, ASSIM COMO NÃO FOI INSTRUÍDA COM QUALQUER PLANILHA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO DÉBITO, O QUE ENSEJARIA, INCLUSIVE, A SUA REJEIÇÃO DE PLANO, NOS TERMOS DO ART. 917, § 4º, I, DO CPC. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.